09/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 00:35

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0818996-20.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLAUCIO MACHADO BORGES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Considerando que a discussão neste feito versa sobre a exclusão da parte Autora (motorista) da plataforma de aplicativo de transporte de passageiros Ré, SUSPENDO o curso do feito no exato estado em que se encontra, nos termos do Aviso TJ nº 199/2023. "AVISO TJ nº 199/2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Magistrados do Egrégio Órgão Especial, as Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, dos Juízos com competência em matéria fazendária e cível, bem como aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que, em 14/09/2023, os Julgadores da E.

Seção de Direito Privado deste Tribunal acordaram, por unanimidade, em admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre “possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.”.

AVISA, ainda, que foi determinada a suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do Código de Processo Civil." Anote-se, remetendo-se os autos ao arquivo até notícia do julgamento do IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal.

NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
26/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0818996-20.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLAUCIO MACHADO BORGES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

D E S P A C H O 1.

Diante da imperiosa necessidade do serviço, concedo 05 dias para o lançamento do projeto de sentença. 2.

Renove-se a remessa ao juiz leigo.

NOVA IGUAÇU, 25 de junho de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
25/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 00:23

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:23

Recebidos os autos
19/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TUANE FERREIRA DA ROCHA
19/05/2025 15:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2025 15:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/05/2025 15:05

Juntada de Ata da Audiência
07/04/2025 13:10

Juntada de petição
04/04/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 16:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2025 15:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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