11/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública visando à cobrança de débito tributário constante da(s) CDA(s) que aparelha(m) a petição inicial.

Intimado a se manifestar, o exequente informou que houve a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório.

Decido: Com efeito, ante a manifestação do exequente, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 924,V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais.

Expeçam-se os atos necessários para o levantamento de eventual constrição.

Declaro desde já o trânsito em julgado da sentença, em razão da preclusão lógica.

Intimem-se .Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:52

Conclusão
30/07/2025 12:52

Declarada decadência ou prescrição
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante id. 80 e 86, digam as partes quanto ao prosseguimento da presente execução.
09/06/2025 09:21

Juntada de documento
05/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 18:33

Conclusão
25/06/2024 14:01

Juntada de documento
11/03/2024 17:08

Remessa
11/03/2024 17:00

Juntada de documento
01/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 12:54

Juntada de documento
12/11/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 17:41

Remessa
24/11/2016 19:45

Redistribuição
12/02/2016 14:16

Suscitado Conflito de Competência
12/02/2016 14:16

Conclusão
20/08/2015 16:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2015 15:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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