11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de LUCAS BISMARCK PEREIRA LIMA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de PAULA BEATRIZ CARDIM MARINS em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE MACAÉ ( 616 ) em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:01

Publicado Sentença em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0801385-21.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS BISMARCK PEREIRA LIMA Advogado(s): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA RÉU: PAULA BEATRIZ CARDIM MARINS, DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE MACAÉ ( 616 ) Sentença RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por LUCAS BISMARCK PEREIRA LIMA em face de PAULA BEATRIZ CARDIM MARINS na qual pleiteia(m) a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

A petição inicial (índice n.º 100755329) compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) O Demandante detém a propriedade do automóvel objeto da presente controvérsia, um CHEVROLET CELTA 1.0 LT, ano 2011/2012, de cor cinza, devidamente identificado pela placa LLK9858; (b) o Demandante adquiriu o veículo no dia 06/07/2020, (c) Apesar da aquisição no ano de 2020, o Demandante somente fez a transferência do veículo para seu "nome" no ano de 2021, em razão da dificuldade de atendimento no DETRAN/RJ; (d) As partes mantinham uma relação interpessoal, qual seja, um "namoro", e em 07 de janeiro de 2024, o vínculo afetivo chegou ao término; (e) Considerando que ambos residiam em Macaé/RJ e o evento ocorreu durante a noite, o Demandante, cedeu o automóvel de sua propriedade para que esta retornasse ao seu domicílio, localizado na cidade de Conceição de Macabu/RJ; (f) Ficou acordado que a Ré devolveria o veículo ao autor nos dias seguintes ao ocorrido; no entanto, a Ré apropriou-se indevidamente de um bem que não lhe pertencia.

Pede, ao final: (a) Contestada ou não, seja a presente julgada integralmente procedente, confirmando-se a liminar concedida com a Apreensão do veículo, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais; Pela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice n.º 100755341/100756201.

Em vista do requerimento formulado pela parte autora, foi concedida liminarmente pela decisão de índice n.º 127646140, a tutela provisória para DETERMINAR a busca e apreensão do veículo CHEVROLET CELTA 1.0 LT, ano 2011/2012, placa LLK 9858, chassi 9BGRP48F0CG132213..

O réu PAULA BEATRIZ CARDIM MARINS apresentou resposta no prazo legal, na modalidade contestação (índice n.º 000000), em que se contrapõe aos pedidos formulados sob os seguintes argumentos: (a) as partes tiveram um relacionamento que durou por volta de 06 (seis) anos, conforme comprovado nas fotografias que seguem anexo; (b) Entretanto a parte autora foge totalmente da verdade ao alegar que obteve um "namoro", o que resta configurado de má-fé subjetiva, levando o Juízo ao erro, ao mencionar que o automóvel estaria emprestado com a ré que se apropriou-se indevidamente do bem; (c) Em síntese, as conforme relatado acima, as partes tiveram um relacionamento amoroso por volta de mais de 06 (seis) anos, o que prova ainda mais em verdades a ação que pode ser utilizada como prova emprestado dos autos da Ação de Reconhecimento de União estável com pedido de partilha de bens de nº 0800544-56.2024.8.19.0018, que se encontra tramitando na Comarca de Conceição de Macabu RJ, conforme petição inicial anexo; (d) Contudo, a parte ré estava sob a posse de um bem que fora comprado em esforço comum do ex-casal, que se encontra como objeto de partilha no feito principal.

Com a resposta foi produzida a prova documental de índice n.º 158535222/158535225.

Instado a se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, na forma do artigo 351 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou manifestação de índice n.º 172497101. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO As provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

Passo ao exame do MÉRITO.

Cinge-se a controvérsia acerca de pedido de busca e apreensão de veículo de propriedade do autor, porém em discussão em ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Aduz a parte ré que, embora o veículo esteja registrado em nome do autor, o bem pertence ao acervo patrimonial do casal, razão pela qual deverá ser partilhado.

O direito invocado nos presentes autos é sobre a posse e propriedade do veículo que, como se confere dos documentos acostados aos autos pertencem ao autor.

Logo, diante do exposto, a fim de se evitar que eventuais infrações cometidas, como multas, cometidas pela ré venham a ser endereçadas ao autor, indevidamente, já que este não encontra-se em posse do automóvel, entendo que a posse e propriedade do veículo deverá permanecer com o autor até que seja determinado pelo juízo competente o reconhecimento e dissolução da união estável e eventual partilha dos bens do casal.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, torno definitiva a tutela provisória outrora deferida CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO autor a posse e propriedade do bem.

Proceda-se o levantamento de eventual restrição lançada em desfavor do veículo via sistema RENAJUD.

Condeno o réu nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, (sec)2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

MACAÉ, 7 de agosto de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
18/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de LUCAS BISMARCK PEREIRA LIMA em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 00:42

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0801385-21.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS BISMARCK PEREIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA - RJ244033 RÉU: PAULA BEATRIZ CARDIM MARINS, DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE MACAÉ ( 616 ) Despacho ID. 172497135: a.

Nada a prover, tendo em vista a ausência de comprovação do disposto no art. 112 do C.P.C. b.

Intime-se.

Após, conclusos para saneamento do feito.

MACAÉ, 13 de junho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
16/06/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de PAULA BEATRIZ CARDIM MARINS em 29/01/2025 23:59.
10/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:30

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LUCAS BISMARCK PEREIRA LIMA em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:57

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 14:57

Juntada de carta
10/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de LUCAS BISMARCK PEREIRA LIMA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:44

Juntada de carta
18/07/2024 11:32

Expedição de Carta precatória.
28/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:43

Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS BISMARCK PEREIRA LIMA - CPF: *44.***.*00-69 (AUTOR).
23/05/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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