01/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença referente à verba honorária arbitrada na ação coletiva proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (SEPE) em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

O exequente requereu, inicialmente, a execução dos honorários advocatícios fixados no título executivo (id. 417) e, em momento posterior, postulou que o réu fosse compelido a apresentar documentos de todos os eventuais beneficiários da decisão coletiva, a fim de viabilizar futura execução individualizada pelos substituídos.

O Município apresentou planilha com os valores devidos a título de honorários (id. 429), tendo o exequente concordado com os cálculos.

Foi expedido mandado de pagamento à fl. 537, devidamente cumprido. É o breve relatório.

Decido.

Extinção da execução de honorários pelo pagamento Conforme se observa dos autos, houve o pagamento integral dos honorários fixados na sentença, com anuência do exequente quanto aos valores apurados.

Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução pelo adimplemento da obrigação.

Indeferimento do pedido de exibição de documentos No tocante ao requerimento de exibição, anoto que o título executivo judicial foi claro ao dispor que a liquidação e execução dos valores restituíveis competiria aos interessados, em ações individuais, mediante simples cálculo aritmético.

Não cabe, portanto, nesta fase e nestes autos, compelir o réu a apresentar, de forma ampla e genérica, documentos relativos a todos os eventuais substituídos.

Tal providência, além de destoar do comando sentencial transitado em julgado, mostra-se incompatível com a técnica processual da execução coletiva, a qual pressupõe a iniciativa individual dos substituídos.

Ademais, a pretensão carece de especificidade, revelando-se excessivamente onerosa e desproporcional, devendo eventuais pedidos de exibição de documentos ser formulados em cada execução individual, em caráter direcionado e fundamentado.

Conclusão Ante o exposto: (i) julgo extinta a presente execução de honorários, na forma do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento; (ii) indefiro o pedido de exibição de documentos formulado pelo exequente.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
25/07/2025 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 11:38

Conclusão
18/06/2025 18:40

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Considerando a manifestação de impossibilidade de fornecimento dos documentos (id. 497), nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nI-se.
05/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:28

Conclusão
09/04/2025 14:08

Juntada de petição
28/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:43

Conclusão
14/03/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:11

Conclusão
17/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:30

Juntada de documento
27/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:32

Conclusão
05/07/2024 14:31

Juntada de petição
02/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:56

Conclusão
24/04/2024 12:04

Juntada de documento
18/04/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:28

Conclusão
02/04/2024 14:21

Juntada de petição
07/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:07

Conclusão
05/03/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:37

Expedição de documento
05/12/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:25

Conclusão
21/11/2023 15:25

Outras Decisões
28/10/2023 05:54

Juntada de petição
17/10/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:10

Conclusão
17/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 06:43

Juntada de petição
05/10/2023 07:29

Conclusão
05/10/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:13

Juntada de petição
05/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 10:23

Conclusão
17/08/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:05

Juntada de documento
15/08/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:40

Expedição de documento
11/08/2023 11:30

Expedição de documento
09/08/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:55

Conclusão
26/07/2023 10:34

Juntada de petição
14/07/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:08

Concessão
20/06/2023 13:08

Conclusão
20/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:05

Juntada de documento
16/05/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:19

Juntada de petição
04/04/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:15

Juntada de petição
22/03/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:11

Conclusão
13/03/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:20

Juntada de petição
28/02/2023 13:25

Juntada de petição
12/01/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:16

Conclusão
01/12/2022 14:37

Juntada de petição
09/11/2022 13:51

Juntada de petição
01/11/2022 13:40

Juntada de petição
31/10/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 09:18

Juntada de petição
26/10/2022 09:18

Juntada de petição
24/10/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:59

Trânsito em julgado
22/02/2022 15:58

Remessa
22/02/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 14:18

Conclusão
07/12/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:02

Juntada de petição
23/09/2021 13:30

Juntada de petição
13/09/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 14:00

Julgado procedente o pedido
03/08/2021 14:00

Conclusão
03/08/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 10:54

Conclusão
04/03/2021 17:03

Juntada de petição
02/03/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 17:25

Juntada de petição
19/01/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 10:34

Conclusão
11/01/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 17:20

Conclusão
05/10/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 09:43

Conclusão
01/07/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2020 14:07

Juntada de petição
17/03/2020 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2020 14:10

Conclusão
14/02/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 18:31

Juntada de petição
13/12/2019 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2019 20:09

Juntada de documento
21/11/2019 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 18:13

Juntada de petição
05/09/2019 05:50

Juntada de petição
22/08/2019 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2019 16:44

Juntada de petição
05/06/2019 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2019 13:12

Conclusão
06/05/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 10:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 10:22

Juntada de documento
27/03/2019 15:00

Juntada de documento
11/12/2018 10:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 10:41

Juntada de petição
05/09/2018 11:32

Juntada de petição
05/09/2018 01:45

Documento
03/09/2018 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2018 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2018 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2018 16:04

Conclusão
30/08/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 18:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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