18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de CARLA LUISA DE ASSUMPCAO PORTUGAL em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0802815-86.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A RÉU: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A Trata-se de Ação de Cobrança movida por MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. em face de UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A, ambos devidamente qualificados.

Narra a parte autora que prestou serviços de armazenagem de cargas para a empresa ré, conforme solicitação feita por meio do Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX).

Relata que a solicitação foi registrada nas Declarações de Trânsito Conteiner nºs. 220051879-4, 220071965-0 e 220088116-3.

Esclarece que o faturamento do armazenamento era realizado periodicamente e compreendeu os períodos entre 10/12/2022 e 07/02/2023, 03/12/2022 e 31/01/2023 e 02/12/2023 e 30/01/2023, respectivamente.

Afirma que foram emitidas as notas fiscais nºs. 00128901 (R$ 2.934,02), 00128902 (R$ 4.303,33), 00128900 (R$ 9.314,83), 00128899 (R$ 3.290,78), 00128905 (R$3.222,69) e 00128906 (R$ 3.965,81).

Alega que a parte ré não efetuou o pagamento dos boletos, com vencimento em 09/02/2023, no total de R$ 27.031,46 (vinte e sete mil trinta e um reais e quarenta e seis centavos), apesar de reiteradas cobranças realizadas diretamente aos representantes da ré.

Requer, ao final, a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento do valor atualizado do débito, qual seja, R$ 29.680,54 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), além dos ônus sucumbenciais.

Instruem a inicial os documentos de fls. 2/9.

Mandado de citação eletrônica à fl. 15 (index. 121708249).

Juntada de Aviso de Recebimento da Informação à fl. 16 (index. 122293233).

Certidão à fl. 17 (index. 147056110), informando a não apresentação de manifestação da parte ré.

Manifestação da parte autora à fl. 18 (index. 149837794) requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito.

Revelia decretada à fl. 19 (index. 169018570).

Em provas, manifestação da parte autora à fl. 20 (index. 171015474), informando que não pretende produzir novas provas. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sem preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda.

A ré, regularmente citada, não apresentou contestação, conforme certidão à fl. 17 (index. 147056110), razão pela qual foi decretada a sua revelia, a fl. 19 (index. 169018570).

Sendo assim, impõe-se o julgamento antecipado do processo, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Mesmo que assim não fosse, o conjunto probatório contido na exordial encontra-se bem instruído.

Senão vejamos.

A presente demanda versa sobre uma Ação de Cobrança, segundo o qual, verificada a mora da contratante, poderá o contratado mover contra ela a competente ação de cobrança das prestações vencidas e o mais que lhe for devido.

Ademais, na forma do artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

O ônus comprobatório do pagamento recai sobre o devedor, nos moldes do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, enquanto ao credor é imposto apenas a prova da dívida.

Restou incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, através do qual a ré deveria efetuar o pagamento dos serviços prestados.

Pelos documentos constantes do index. 98835938, é possível verificar que a ré tinha ciência de que se encontrava em mora.

A mora está presumidamente demonstrada, considerando a revelia e a documentação anexada na exordial.

Destarte, tendo a autora comprovado o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o pedido deve ser julgado procedente.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 29.680,54 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária, contada da data do vencimento da respectiva obrigação e de juros legais a partir da citação.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais, demais despesas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total do débito atualizado.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 4 de junho de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
02/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:47

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de CARLA LUISA DE ASSUMPCAO PORTUGAL em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:40

Decretada a revelia
24/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:59

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A em 01/07/2024 23:59.
03/06/2024 17:18

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
30/01/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/01/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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