05/09/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 10:37

Juntada de petição
09/07/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 147/315, Cumprimento de sentença.

A aferição superficial da petição em epígrafe revela o efetivo cumprimento das exigências insertas nos incisos I a VI do artigo 534, CPC.

Atento ao cartório da manifestação do magistrado titular sobre a lei 15.109/2025, o(a)s patrono(a)s estão isento(a)s do adiantamento das custas processuais nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

INTIMEM-SE o Município de Petrópolis, no prazo de 30 dias para, querendo, impugnar a execução (art. 535, CPC).

Por fim, CONSIGNO que na hipótese de ser manejada impugnação, os honorários advocatícios serão fixados com observância do regramento inserto no artigo 85, §§ 3º, 7º e 8º, tendo sempre como paradigma a parcela controversa do crédito.

Diligência Cartorária. 1.

PRECATÓRIO: 1.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários advocatícios sucumbenciais superiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05, tão logo homologados os cálculos, expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), conforme determinado no Ato Normativo TJ nº 02/2019. 1.2.

Após, inexistindo óbices, expeça-se o precatório definitivo, observados os critérios estabelecidos no referido ato normativo e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo até que seja comprovado nos autos o pagamento definitivo do(s) precatório(s) 1.3.

Nos termos da Súmula Vinculante 47, apresentada a cópia do Contrato de Honorários Advocatícios, deverá este ser destacado do crédito principal para pagamento, mediante PRECATÓRIO, diretamente ao credor; 1.4.

As despesas processuais deverão ser quitadas pelo executado antes da remessa dos autos ao arquivo provisório. 2.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 2.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor; 2.2.

Caso contrário, decidida eventual impugnação e oportunizado ao credor promover a atualização do crédito, observados os critérios previamente estabelecidos, após a devida homologação, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor; 2.3.

Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 2.4.

Por fim, inexistindo óbices quanto ao regular recolhimento das despesas processuais, efetue-se o registro de baixa e remetam-se os autos ao arquivo.
07/07/2025 15:04

Conclusão
07/07/2025 15:04

Outras Decisões
16/06/2025 00:00

Intimação

Ao patrono Carlos Alexandre das Neves Oliveira sobre autos desarquivados
13/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:49

Juntada de petição
11/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:31

Exclusão do Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:31

Juntada de petição
11/06/2025 16:31

Processo Desarquivado
10/06/2021 18:01

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2021 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
07/09/2020 19:50

Remessa
07/09/2020 19:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 09:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 15:26

Juntada de petição
03/06/2020 22:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 22:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 15:17

Julgado procedente o pedido
27/02/2020 15:17

Conclusão
05/11/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 18:21

Conclusão
05/11/2019 18:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 18:20

Juntada de documento
15/10/2019 14:01

Juntada de petição
04/09/2019 16:09

Reforma de decisão anterior
04/09/2019 16:09

Conclusão
28/08/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 14:18

Reforma de decisão anterior
29/05/2019 14:18

Conclusão
05/09/2018 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2018 15:59

Conclusão
04/09/2018 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2018 11:54

Juntada de petição
25/04/2018 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2018 10:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 17:43

Juntada de petição
14/03/2018 01:36

Documento
12/03/2018 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2018 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2018 10:39

Reforma de decisão anterior
09/03/2018 10:39

Conclusão
08/03/2018 15:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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