TJRJ - 0000921-32.1999.8.19.0052

1ª instância - Araruama 2 Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

CNPJ: 28.521.870/0001-25

CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S A

CNPJ: 01.612.234/0001-52

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 00.042.498/6000-00

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

OAB: 000007/RJ

LUCIANA TAKITO

OAB: 127439/SP

CPF *95.***.*53-70

FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 241841/RJ

CPF *85.***.*86-33

Polo Passivo

Partes

ELENILSON SILVEIRA BASTOS

CPF *14.***.*56-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:35

    Juntada de documento

  • 28/08/2025 18:01

    Juntada de documento

  • 25/08/2025 11:15

    Juntada de petição

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Certifico que foram entregues em cartório nesta data, 189 cópias para conferência; Certifico que as custas foram recolhidas indevidamente na conta 1102-3, no valor de R$ 36,35; Certifico que as custas foram recolhidas à menor na conta 1110-6; Ao Requerente para providenciar a complementação das custas na conta 1110-6, no valor de R$ 76,97 e mais acréscimos legais ( FUNPERJ, FUNDPERJ, FUNARPEN, FUNPAC-PGUERJ, FUNPGT e FUNPGALERJ).

  • 01/08/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 18:08

    Juntada de documento

  • 01/08/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 17:41

    Juntada de documento

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Índices 740, 743 e 748: 1) Ao cartório para certificar o correto recolhimento das custas para desarquivamento dos autos. 2) Defiro a extração das peças elencadas às fls. 744/745, autenticadas pelo cartório, desde que prévio e correto o recolhimento das custas eventualmente incidentes para tal. 3) Anotem-se os novos patrocínios informados à fl. 749, com substabelecimento de fl. 750, onde couber. 4) Ciência às partes da presente decisão.

  • 04/07/2025 15:02

    Conclusão

  • 04/07/2025 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 11:00

    Juntada de petição

  • 03/07/2025 10:58

    Juntada de petição

  • 03/07/2025 10:56

    Juntada de petição

  • 02/07/2025 15:50

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2025 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 12:51

    Expedição de documento

  • 15/10/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 16:56

    Conclusão

  • 14/10/2024 16:14

    Juntada de petição

  • 09/09/2024 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:34

    Juntada de documento

  • 27/02/2024 11:48

    Juntada de documento

  • 21/02/2024 10:05

    Documento

  • 12/01/2024 10:20

    Expedição de documento

  • 10/01/2024 13:16

    Expedição de documento

  • 09/01/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:45

    Expedição de documento

  • 18/05/2023 16:47

    Expedição de documento

  • 16/05/2023 14:07

    Conclusão

  • 16/05/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 11:41

    Juntada de petição

  • 10/11/2022 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 15:31

    Documento

  • 31/08/2022 17:47

    Juntada de documento

  • 29/08/2022 14:15

    Documento

  • 26/08/2022 17:40

    Documento

  • 26/08/2022 11:46

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 14:46

    Expedição de documento

  • 26/07/2022 15:05

    Expedição de documento

  • 20/07/2022 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2022 11:31

    Conclusão

  • 07/07/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 10:44

    Juntada de petição

  • 21/06/2022 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 21:44

    Conclusão

  • 13/06/2022 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:56

    Juntada de petição

  • 23/11/2021 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2021 09:50

    Conclusão

  • 17/11/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:41

    Juntada de documento

  • 10/03/2021 14:54

    Juntada de petição

  • 09/03/2021 13:56

    Juntada de petição

  • 04/03/2021 21:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 17:45

    Conclusão

  • 01/03/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:18

    Juntada de petição

  • 18/08/2020 17:13

    Remessa

  • 20/03/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:09

    Juntada de petição

  • 14/02/2020 16:48

    Conclusão

  • 14/02/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 14:44

    Juntada de petição

  • 15/07/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 14:25

    Conclusão

  • 15/07/2019 14:25

    Publicado Despacho em 21/08/2019

  • 15/07/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 15:26

    Juntada de petição

  • 26/02/2019 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 14:34

    Juntada de petição

  • 08/02/2019 14:32

    Juntada de petição

  • 31/01/2019 11:06

    Remessa

  • 30/01/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 11:03

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2018 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2018 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 13:23

    Conclusão

  • 26/04/2017 12:50

    Juntada de petição

  • 13/03/2017 17:29

    Juntada de petição

  • 20/02/2017 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 14:47

    Juntada de petição

  • 05/09/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 13:03

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2008 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2008 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2008 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2008 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2008 12:24

    Juntada de petição

  • 27/05/2008 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2008 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2008 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2008 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2008 14:35

    Expedição de documento

  • 15/04/2008 15:22

    Conclusão

  • 15/04/2008 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2008 15:22

    Publicado Despacho em 25/04/2008

  • 15/04/2008 15:21

    Juntada de petição

  • 06/03/2008 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2008 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2008 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2008 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2007 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2007 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2007 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2007 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2007 17:22

    Conclusão

  • 25/07/2007 17:22

    Conclusão

  • 17/07/2007 16:32

    Expedição de documento

  • 16/07/2007 13:00

    Juntada de petição

  • 09/07/2007 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2007 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2007 11:52

    Publicado Despacho em 11/07/2007

  • 21/06/2007 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2007 11:52

    Conclusão

  • 19/06/2007 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2007 11:58

    Juntada de petição

  • 05/06/2007 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2007 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2007 13:54

    Conclusão

  • 08/05/2007 13:54

    Publicado Despacho em 23/05/2007

  • 08/05/2007 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2007 13:53

    Juntada de petição

  • 26/04/2007 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2007 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2007 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2007 16:57

    Conclusão

  • 23/03/2007 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2007 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2007 11:56

    Conclusão

  • 14/03/2007 11:56

    Documento

  • 06/03/2007 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2007 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2007 16:41

    Expedição de documento

  • 02/02/2007 16:41

    Juntada de documento

  • 31/01/2007 11:40

    Remessa

  • 24/01/2007 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2007 13:35

    Remessa

  • 15/12/2006 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2006 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2006 15:39

    Conclusão

  • 05/12/2006 15:39

    Conclusão

  • 28/11/2006 12:46

    Expedição de documento

  • 28/11/2006 12:46

    Juntada de petição

  • 10/11/2006 11:25

    Expedição de documento

  • 01/11/2006 16:37

    Publicado Despacho em 17/11/2006

  • 01/11/2006 16:37

    Conclusão

  • 01/11/2006 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2006 13:09

    Remessa

  • 12/09/2006 17:22

    Remessa

  • 12/09/2006 17:22

    Juntada de petição

  • 06/09/2006 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2006 13:20

    Remessa

  • 03/08/2006 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2006 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2006 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2006 17:43

    Outras Decisões

  • 04/07/2006 17:43

    Conclusão

  • 04/07/2006 17:43

    Publicado Decisão em 14/07/2006

  • 04/07/2006 17:43

    Petição

  • 04/07/2006 17:43

    Juntada de petição

  • 23/06/2006 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2006 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2006 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2006 11:28

    Publicado Sentença em 20/06/2006

  • 29/05/2006 11:28

    Conclusão

  • 29/05/2006 11:28

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2006 16:15

    Remessa

  • 15/05/2006 16:14

    Juntada de petição

  • 10/05/2006 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2006 13:52

    Publicado Despacho em 05/05/2006

  • 17/04/2006 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2006 13:52

    Conclusão

  • 04/04/2006 12:17

    Remessa

  • 15/02/2006 16:18

    Remessa

  • 14/02/2006 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2005 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2005 15:58

    Juntada de petição

  • 16/12/2005 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2005 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2005 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2005 14:49

    Remessa

  • 08/11/2005 15:04

    Juntada de petição

  • 07/11/2005 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2005 11:31

    Entrega em carga/vista

  • 23/09/2005 11:29

    Juntada de documento

  • 29/08/2005 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2005 17:05

    Documento

  • 15/06/2005 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2005 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2005 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2005 10:16

    Conclusão

  • 29/04/2005 14:35

    Remessa

  • 08/04/2005 11:35

    Conclusão

  • 08/04/2005 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2004 17:18

    Remessa

  • 07/12/2004 17:16

    Juntada de documento

  • 07/12/2004 17:13

    Juntada de petição

  • 06/10/2004 13:57

    Entrega em carga/vista

  • 14/05/2004 13:14

    Expedição de documento

  • 07/05/2004 13:29

    Juntada de petição

  • 04/12/2003 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2003 13:08

    Juntada de documento

  • 14/11/2003 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2003 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2003 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2003 17:13

    Conclusão

  • 15/10/2003 17:08

    Remessa

  • 09/10/2003 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2003 12:30

    Conclusão

  • 26/08/2003 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2003 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2003 16:57

    Conclusão

  • 06/08/2003 16:57

    Publicado Despacho em 25/08/2003

  • 06/08/2003 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2003 13:22

    Juntada de petição

  • 30/07/2003 14:13

    Documento

  • 16/07/2003 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2003 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2003 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2003 14:42

    Conclusão

  • 17/06/2003 13:48

    Remessa

  • 30/04/2003 14:30

    Entrega em carga/vista

  • 22/04/2003 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2003 17:27

    Conclusão

  • 15/04/2003 17:27

    Publicado Despacho em 28/04/2003

  • 15/04/2003 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2002 17:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 02/07/2002 16:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2002 16:52

    Conclusão

  • 19/06/2002 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2002 16:51

    Juntada de petição

  • 10/06/2002 15:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 24/05/2002 15:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2002 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2002 17:31

    Conclusão

  • 07/05/2002 17:31

    Juntada de petição

  • 30/04/2002 17:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 18/04/2002 15:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2002 13:36

    Conclusão

  • 04/04/2002 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2002 13:00

    Remessa

  • 18/03/2002 13:36

    Conclusão

  • 18/03/2002 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2002 15:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 22/01/2002 16:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 11/01/2002 15:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/1999 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/1999

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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