13/02/2025 14:28

Remessa
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0306418-77.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0306418-77.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00628931 APELANTE: ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI ADVOGADO: ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI OAB/RJ-102459 ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 ADVOGADO: RENATO MORAES DE SOUZA OAB/RJ-167029 APELANTE: ROCHA E BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO OAB/RJ-213550 ADVOGADO: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA OAB/RJ-213549 APELANTE: BRUNO CALFAT ADVOGADOS ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 ADVOGADO: JORGE LUIZ SILVA ROCHA OAB/RJ-156945 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ROCHA OAB/RJ-190378 ADVOGADO: MARINA GARCIA DE PAULA KANTO OAB/RJ-196128 APELADO: OS MESMOS APELADO: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA OAB/RJ-213549 ADVOGADO: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO OAB/RJ-213550 APELADO: NEP INCORPORAÇÕES SA ADVOGADO: LUCIMARA FELISBERTO DOS SANTOS FRANCISCO OAB/RJ-196650 ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA OAB/RJ-122945 ADVOGADO: SINECLAUDIA PEREIRA CUTRIM DE JESUS OAB/RJ-207802 APELADO: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 ADVOGADO: JORGE LUIZ SILVA ROCHA OAB/RJ-156945 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ROCHA OAB/RJ-190378 ADVOGADO: MARINA GARCIA DE PAULA KANTO OAB/RJ-196128 Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC.

Tema nº. 1.076 STJ.

Recursos extraordinários admitidos pela Presidência do STJ, como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º.

CPC, e pendentes de julgamento na Suprema Corte (Tema nº. 1.255 STF).

Acórdão mantido.1. É pressuposto do reexame previsto no art. 1.030, II CPC que o acórdão prolatado pelo Tribunal esteja em desconformidade com o decidido, de forma definitiva, pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 2.

No caso vertente, não transitaram em julgado os acórdãos prolatados nos processos paradigmas - REsp. nº. 1.906.618 e REsp. nº.1.850.512/SP, nos quais se fixaram as teses do Tema nº. 1.076 STJ.3.

Com efeito, aos 07.11.2022, a Presidente do STJ admitiu os recursos extraordinários interpostos em face dos referidos arestos.

Os recursos foram admitidos como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º.

CPC, juntamente com o recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido no REsp. nº.1.644.077/PR4.

Destarte, sem o trânsito em julgado dos acórdãos que fixaram as teses do tema nº. 1.076 STJ, não há que se falar em juízo de retratação, mormente se é possível que os arestos sejam reformados pela Suprema Corte no julgamento do tema nº. 1.255 STF.5.

Ainda assim, como já dito no aresto vergastado, sendo o valor da causa estimado, esse enquadra-se no conceito de proveito econômico inestimável, admitindo-se o arbitramento por equidade, em consonância com o disposto no art. 85, §8º, CPC.6.Acórdão mantido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se o acórdão prolatado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
18/12/2024 13:32

Documento
18/12/2024 11:25

Conclusão
17/12/2024 13:00

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.002.

APELAÇÃO 0306418-77.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0306418-77.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00628931 APELANTE: ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI ADVOGADO: ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI OAB/RJ-102459 ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 ADVOGADO: RENATO MORAES DE SOUZA OAB/RJ-167029 APELANTE: ROCHA E BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO OAB/RJ-213550 ADVOGADO: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA OAB/RJ-213549 APELANTE: BRUNO CALFAT ADVOGADOS ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 ADVOGADO: JORGE LUIZ SILVA ROCHA OAB/RJ-156945 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ROCHA OAB/RJ-190378 ADVOGADO: MARINA GARCIA DE PAULA KANTO OAB/RJ-196128 APELADO: OS MESMOS APELADO: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA OAB/RJ-213549 ADVOGADO: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO OAB/RJ-213550 APELADO: NEP INCORPORAÇÕES SA ADVOGADO: LUCIMARA FELISBERTO DOS SANTOS FRANCISCO OAB/RJ-196650 ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA OAB/RJ-122945 ADVOGADO: SINECLAUDIA PEREIRA CUTRIM DE JESUS OAB/RJ-207802 APELADO: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 ADVOGADO: JORGE LUIZ SILVA ROCHA OAB/RJ-156945 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ROCHA OAB/RJ-190378 ADVOGADO: MARINA GARCIA DE PAULA KANTO OAB/RJ-196128 Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET
12/11/2024 14:35

Inclusão em pauta
07/11/2024 19:50

Remessa
01/10/2024 10:13

Conclusão
30/09/2024 21:34

Remessa
08/07/2024 17:48

Documento
02/07/2024 14:00

Remessa
07/06/2024 00:05

Publicação
05/06/2024 15:03

Documento
05/06/2024 12:25

Conclusão
04/06/2024 13:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
10/05/2024 00:05

Publicação
07/05/2024 12:47

Inclusão em pauta
06/05/2024 16:16

Remessa
18/01/2024 15:59

Conclusão
18/01/2024 15:19

Mero expediente
07/12/2023 17:28

Conclusão
04/12/2023 00:05

Publicação
30/11/2023 17:30

Mero expediente
30/11/2023 11:04

Conclusão
21/11/2023 00:05

Publicação
17/11/2023 12:08

Documento
17/11/2023 11:33

Conclusão
14/11/2023 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/10/2023 00:05

Publicação
26/10/2023 13:21

Remessa
26/10/2023 13:09

Inclusão em pauta
20/10/2023 13:24

Conclusão
17/10/2023 13:00

Retirada de pauta
29/09/2023 00:05

Publicação
25/09/2023 16:08

Inclusão em pauta
29/06/2023 13:00

Sobrestado
27/06/2023 10:47

Inclusão em pauta
14/06/2023 12:58

Remessa
12/06/2023 11:38

Conclusão
07/06/2023 13:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
23/05/2023 00:05

Publicação
22/05/2023 18:44

Inclusão em pauta
08/05/2023 12:35

Remessa
20/04/2023 15:37

Conclusão
11/04/2023 16:25

Documento
04/04/2023 19:06

Documento
03/04/2023 00:05

Publicação
30/03/2023 14:00

Mero expediente
30/03/2023 11:51

Conclusão
28/03/2023 11:55

Documento
27/03/2023 17:03

Documento
20/03/2023 00:05

Publicação
14/03/2023 12:33

Conclusão
13/03/2023 17:07

Documento
10/02/2023 16:40

Conclusão
08/02/2023 13:30

Provimento em Parte
26/01/2023 00:05

Publicação
24/01/2023 22:49

Inclusão em pauta
14/06/2022 00:05

Publicação
09/06/2022 17:32

Retirada de pauta
09/06/2022 17:15

Decisão
08/06/2022 13:21

Conclusão
07/06/2022 00:05

Publicação
06/06/2022 18:24

Inclusão em pauta
28/08/2021 10:48

Remessa
03/08/2021 13:01

Conclusão
03/08/2021 13:00

Documento
06/07/2021 00:05

Publicação
01/07/2021 09:40

Decisão
24/06/2021 09:09

Conclusão
24/06/2021 09:06

Documento
16/06/2021 00:05

Publicação
11/06/2021 12:45

Remessa
11/06/2021 12:42

Documento
11/06/2021 12:08

Remessa
11/06/2021 10:09

Decisão
02/06/2021 13:45

Conclusão
02/06/2021 13:15

Documento
02/06/2021 13:12

Documento
02/06/2021 12:01

Documento
26/05/2021 11:59

Remessa
26/05/2021 11:58

Recebimento
20/04/2021 15:10

Documento
18/11/2020 12:34

Decisão
01/10/2020 00:02

Publicação
29/09/2020 15:05

Conclusão
29/09/2020 15:00

Distribuição
29/09/2020 13:01

Remessa
29/09/2020 11:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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