24/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 3009642-87.2024.8.19.0037/RJ EXECUTADO: MMX RIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDAADVOGADO(A): ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA (OAB RJ132743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MMX RIO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA em execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

Sustenta a excipiente, em síntese, a inexistência de relação jurídico-tributária com o ente exequente, ao argumento de que sua sede se encontra localizada no Município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, devido o tributo ao município do local do estabelecimento prestador, e não ao Município exequente.

Instado a se manifestar, o Município Exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução. É o breve relatório.

Decido.

De início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais.

Sobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória”. (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

Com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a “exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva”.

Ou seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, ou efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa.

Nessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393 segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso em tela, quanto a alegação de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Nova Friburgo e que o ISS seria devido ao Município do Rio de Janeiro, o excipiente busca a discussão de matéria que exige análise de documentos contratuais, fiscais e administrativos, além da verificação da efetiva prestação dos serviços e do local de sua ocorrência, questões técnicas que não podem ser apreciadas de ofício pelo juiz, uma vez que demandam evidente dilação probatória.

Assim, é descabida a utilização da Exceção de Pré-Executividade para desconstituir o título executivo extrajudicial, com fundamento na irregularidade da autuação fiscal, eis que tais questões exigem análise cognitiva pormenorizada da constituição do executivo fiscal e exigem dilação probatória, sendo, portanto, incabível nesta seara excepcional.

Por fim, ressalte-se que a Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.

Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução.

Sem custas nem honorários.

P.

I.
13/04/2025 21:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:27

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/01/2025 19:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 21:05

Determinada a citação
03/01/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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