20/11/2024 00:00

Intimação

...l.

De outra parte, entre o recebimento da denúncia e a presente data, decorreu período superior a 3 anos, sem que houvesse novo marco interruptivo da prescrição.

Dito isso, infere-se que está operada a prescrição pela pena ideal, a qual se extrai dos arts. 109, VI, e 110, §1º, do Código Penal.

Feitas essas considerações, conclui-se que o processo penal tornou-se inútil para o fim a que se destina, haja vista que, mesmo que fixada a pena em concreto para o crime narrado na denúncia, estaria a pretensão inevitavelmente prescrita.

Por conseguinte, houve a perda superveniente do interesse de agir, sob os prismas da utilidade e da necessidade, não mais estando presente a justa causa para o prosseguimento da demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 395, II e III, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/08/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 00:00

Conclusão
07/06/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 00:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:00

Conclusão
28/05/2022 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 00:00

Conclusão
31/01/2022 00:00

Juntada
27/01/2022 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 00:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 00:00

Documento
20/09/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 00:00

Juntada
10/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 00:00

Conclusão
18/02/2021 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 00:00

Juntada
09/02/2021 00:00

Documento
09/02/2021 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 00:00

Denúncia
16/12/2020 00:00

Distribuição
16/12/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 00:00

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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