02/09/2025 07:45

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:50

Remessa
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0116593-17.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0116593-17.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00066349 APELANTE: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-236892 APELADO: RAFAEL BARRETO DE AGUIAR BAPTISTA DE LEAO ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES OAB/RJ-122637 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

TEMA 1002 DO STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta por incorporadora contra sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com o autor, condenando à devolução de 75% dos valores pagos, excluídos corretagem e arras, com correção monetária desde os pagamentos e juros a partir da citação.2.

O recurso foi desprovido.

Embargos de declaração foram rejeitados.

Interposto recurso especial.

A Terceira Vice-Presidência determinou o juízo de retratação quanto ao marco inicial dos juros, à luz do Tema 1002 do STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

O tema em debate consiste em saber se, nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária anteriores à Lei nº 13.786/2018, a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, quando a resolução contratual é pleiteada por iniciativa do promitente comprador, de forma diversa da cláusula penal pactuada.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O acórdão anterior manteve a incidência dos juros desde a citação, com base na resistência indevida ao distrato manifestada em 2017.5.

Contudo, aplica-se ao caso o Tema 1002 do STJ, que determina a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, por se tratar de contrato firmado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 e de resolução contratual requerida pelo comprador fora da cláusula penal convencionada.6.

Realizado juízo de retratação quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixando-se sua fluência a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.IV.

DISPOSITIVO7.

Juízo de retratação exercido.

Reformado o acórdão exclusivamente quanto ao termo inicial dos juros de mora.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389; CPC, art. 1.041, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1002.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REALIZOU-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR.
03/07/2025 13:31

Documento
03/07/2025 13:24

Conclusão
03/07/2025 11:01

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 14:00

Inclusão em pauta
22/06/2025 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 07:26

Conclusão
27/02/2025 11:55

Documento
03/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 22:47

Mero expediente
26/11/2024 11:05

Conclusão
25/11/2024 21:10

Remessa
09/08/2024 17:05

Remessa
22/07/2024 00:05

Publicação
18/07/2024 19:38

Documento
18/07/2024 13:30

Conclusão
18/07/2024 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/07/2024 00:05

Publicação
09/07/2024 13:31

Inclusão em pauta
02/07/2024 20:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2024 11:00

Conclusão
05/06/2024 12:33

Mero expediente
27/05/2024 12:39

Conclusão
27/05/2024 12:30

Documento
17/05/2024 00:05

Publicação
16/05/2024 13:22

Mero expediente
16/05/2024 12:06

Conclusão
16/05/2024 12:05

Documento
10/05/2024 00:05

Publicação
09/05/2024 14:40

Documento
09/05/2024 14:13

Conclusão
09/05/2024 11:01

Não-Provimento
30/04/2024 00:05

Publicação
29/04/2024 11:58

Inclusão em pauta
22/04/2024 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 00:07

Publicação
08/02/2024 11:16

Conclusão
08/02/2024 11:00

Distribuição
07/02/2024 22:00

Remessa
06/02/2024 16:24

Remessa
06/02/2024 16:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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