20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800225-19.2025.8.19.0256 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: CINTIA GAMA DO PATROCINIO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Em segredo de justiça, representado por sua genitora, contra o Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a presença de um mediador para acompanhamento durante todo o horário escolar onde possui matrícula.

Consta, nos autos, que a criança tem diagnóstico de transtorno do espectro autista, o que a faz necessitar de acompanhamento individualizado durante as atividades escolares, com a presença de um mediador.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes.

Foi proferida decisão antecipando os efeitos da tutela compelindo o Município a promover, no prazo de dez dias, a presença de um mediador para acompanhar a parte autora durante todo o horário na escola onde se encontra matriculada, sob pena de multa a ser arbitrada.

O Município apresentou contestação impugnando o valor da causa e alegando preliminar de ausência do interesse processual.

Manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Deve ser rejeitadaa preliminar de falta de interesse de agir porque o interesse da parte autora se encontra bem delineado na petição inicial.

No mais, acolho a preliminar para adequar o valor da causa, posto que não há justificativa para atribuir à causa de baixa complexidade a quantia de R$16.207,56, ressaltando-se que não há como mensurar o proveito econômico pretendido.

Estatui o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, como na hipótese vertida, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Como já se delineou na decisão que antecipou a tutela, o direito deduzido pelo autor é lídimo.

O art. 208, III, da CRFB/88 prevê que é dever do Estado garantir o acesso à participação e à aprendizagem de aluno portador de necessidade especial, mediante a disponibilização de monitor em sala de aula.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, III), em consonância ao que dispõe a Constituição da República, dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Note-se que não está o Judiciário a usurpar função pública ao compelir o Município agir, a partir do reconhecimento do direito deduzido, isto porque é dever do ente municipal implementar as políticas públicas de forma satisfatória, estando mesmo vinculado, de forma absoluta, quando se fala em implementação de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da educação infantil, em creches e unidades de pré-escola públicas.

Na hipótese de não implementação de tais direitos e garantias constitucionais, por omissão ou mesmo por conduta comissiva do agente público, deve o Poder Judiciário se valer do Sistema de Freios e Contrapesos, existente não só para que os Poderes constituídos possam reprimir ações, uns dos outros, que denotem o intento de usurpação de competência constitucional, mas, sobretudo, de modo a coibir a omissão grave no exercício das competências atribuídas pela Carta Política a cada um dos Poderes.

Se assim não fosse, caracterizada a omissão, a sociedade não poderia fazer nada, tendo de aguardar passiva e esperançosamente o dia incerto em que, finalmente, seria encerrada a inércia nefasta.

Nesse diapasão, considerando todos os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, e sem também olvidar da Doutrina da Proteção Integral e à Prioridade Absoluta garantida às crianças e aos adolescentes no art. 227, caput, da Constituição da República, impõe-se o acolhimento do pedido deduzido, confirmando, assim, a decisão que antecipou a tutela.

Por fim, consideradas as circunstâncias do processo, que traz ao Judiciário conhecidas mazelas da estrutura administrativa dos entes federativos no que diz respeito ao sistema educacional brasileiro às quais está sujeita toda a população, não há que se falar em abalo moral individual a ser indenizado.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e JULGO PROCEDENTES OS DEAMAIS PEDIDOS e extinta essa fase do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de tornar definitivos os efeitos da decisão que antecipou a tutela para que o réu promovesse a presença de um mediador a fim de que acompanhe a parte autora para desempenhar os cuidados necessários à indicada deficiência desta durante todo o horário escolar onde possui matrícula.

Como corolário da sucumbência, CONDENO o Município ao pagamento da Taxa judiciária tendo em vista que a isenção prevista no art. 17, IX, e § 1º, da Lei nº 3.350/99, abrange apenas as custas judiciais, devendo a taxa judiciária ser recolhida em sintonia com o verbete sumular nº 145, deste Tribunal.

Por fim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.

Caso o réu tenha interposto agravo de instrumento, oficie-se à E.

Câmara informando a sentença ora proferida.

Transitada em julgado e observadas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se este processo.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA Juiz Substituto
02/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:11

em cooperação judiciária
22/05/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
02/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 13:15

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:07

Juntada de petição
15/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:20

Expedição de Mandado.
09/04/2025 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 17:50

em cooperação judiciária
07/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:28

em cooperação judiciária
03/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813531-48.2024.8.19.0011

William Bruce Pires Neves

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Viviane Silva Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0828240-21.2024.8.19.0001

Rafael Magno de Carvalho Ribeiro

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Bruno Rodrigo do Rego Barros Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0006522-73.2020.8.19.0087

Valdeir Magno de Souza

Viacao Estrela S/A

Advogado: Rafaelen Faria da Silva Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807404-48.2025.8.19.0209

Fernanda Marquez Cid

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Joao Vitor Gondin da Fonseca Azeredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0816214-62.2023.8.19.0021

Maria de Fatima Leite de Oliveira

Marisa Lojas S A

Advogado: Luana Quintino Alves do Nascimento Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2023 11:12

Exibir Processo