19/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
08/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0885976-60.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUCIANO ALBINO VIANA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão.

Cite-se.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, vislumbro que a parte autora não demonstrou haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Além disso, a suspensão/exclusão da incidência deIR, concessão, manutenção, ou restabelecimento de benefício, em razão de seus efeitos financeiros, não pode ser deferida em sede de cognição sumária.

Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Transcorrido prazo de defesa, certifique o cartório e remeta-se ao MP para parecer.

Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença em até 30 dias do recebimento dos autos I-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
26/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809798-06.2025.8.19.0087

Arnaldo de Araujo Tavares Filho

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Renan Alonso Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0841606-06.2024.8.19.0203

Condominio do Edificio por do Sol

Universal Telecom S.A

Advogado: Felipo Lima da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0837098-75.2023.8.19.0001

Fernando Cesar Silva Pinheiro

Solange da Silva

Advogado: Lorena Ferreira Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0815520-55.2023.8.19.0066

Beatriz Fortes dos Santos

Gustavo Cesar Laranjal 3 Doc Empreendime...

Advogado: Wesley Bruno Durade Colina

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0004593-42.2021.8.19.0031

Municipio de Marica

Nelson Goncalves Fonseca

Advogado: Manoel Ramos Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2021 00:00

Exibir Processo