10/04/2025 09:57

Remessa
10/04/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:33

Conclusão
01/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:19

Juntada de petição
24/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:15

Juntada de documento
24/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:29

Conclusão
29/11/2024 14:49

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

...294, posto que tempestivos.

Tratam-se de embargos declaratórios com efeitos infringentes apresentados pela parte requerente em razão de sentença proferida por este juízo às fls.268/272, que julgou procedentes os pedidos da autora.

Alega a ocorrência de contradição e omissão, mas revela expressamente sua intenção modificativa quanto aos termos do julgado.

Observo que o embargante pretende apenas instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada na guerreada sentença.

Os embargos de declaração não são, na forma da lei, instrumento hábil para modificar decisões.

Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Desta forma, considerrando que a pretensão do embargante extrapola a abrangência do recurso, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS nos termos opostos, determinando que o julgado permaneça tal qual foi lançado.

Registrada virtualmente.

P.

I.
08/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 07:59

Conclusão
01/10/2024 07:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 21:09

Juntada de petição
10/07/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:57

Juntada de documento
20/05/2024 13:56

Juntada de petição
07/05/2024 15:38

Juntada de petição
24/04/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:31

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 13:31

Publicado Sentença em 29/04/2024
14/03/2024 13:31

Conclusão
14/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:06

Conclusão
10/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:39

Juntada de petição
05/09/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:47

Conclusão
04/08/2023 11:47

Publicado Decisão em 15/09/2023
04/08/2023 11:47

Deferido o pedido de
04/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:45

Juntada de petição
13/04/2023 15:11

Juntada de petição
15/03/2023 15:31

Juntada de petição
10/03/2023 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 08:21

Publicado Decisão em 21/03/2023
06/02/2023 08:21

Decretada a revelia
06/02/2023 08:21

Conclusão
06/12/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 19:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 21:45

Juntada de petição
03/10/2022 21:11

Juntada de petição
28/09/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 22:57

Juntada de petição
11/03/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 09:48

Conclusão
14/02/2022 09:48

Deferido o pedido de
14/02/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 19:52

Juntada de petição
18/10/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 13:04

Retificação de Classe Processual
18/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 21:38

Juntada de petição
19/04/2021 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 09:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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