26/09/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 13:25

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PECÚLIO DA PMERJ, no id. 2071.

Alega a embargante que houve omissão na sentença proferida no id. 2060, uma vez que não foi enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo pela ora Embargante.

Afirma que a presente demanda versa sobre questão meramente patrimonial, sem qualquer repercussão nos direitos da personalidade das Autoras/Embargadas.

Sustenta que a compensação por danos morais resta incabível, uma vez que não foi demonstrada qualquer consequência que extrapolasse a esfera do patrimônio e fosse para o âmbito imaterial.

Requer seja sanada a omissão, referente à inexistência de danos morais ou, alternativamente, redução do dano moral arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Quanto aos embargos de declaração opostos no id. 2092, por RAFAELLA SANTOS EHARALDT LOPES e MATHEUS DE ALMEIDA EHARALDT conforme id. 2092 em face da sentença de id. 2060, no qual alega que ao reconhecer o direito ao recebimento do pecúlio securitário por parte dos herdeiros do titular Edson Eharaldt, deixou de incluir os herdeiros e do filho pré-morto Edson Eharaldt Filho, falecido anteriormente ao estipulante Edson Eharaldt, embora com sucessores legítimos, MATHEUS DE ALMEIDA EHARALDT, conforme documento de id. 2097.

Requer, ainda, seja incluída na sentença de id. 2060, o nome dos herdeiros de Edson Eharaldt Filho, filho pré-morto do estipulante Edson Eharaldt, no rol de beneficiários do pecúlio por morte.

Instados a se manifestarem, a CAIXA DE PECÚLIO DA PMERJ quedou-se inerte, tendo a parte autora ELIANE MARIA manifestado concordância com a inclusão dos herdeiros do finado Edson Earaldt no feito. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração da parte ré CAIXA DE PECÚLIO DA PMERJ, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, NEGO PROVIMENTO, pois ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Assim, se a parte pretende obter a modificação do julgado, deve se valer de outro meio recursal.

Conheço os embargos de declaração opostos por RAFAELLA SANTOS EHARALDT LOPES e MATHEUS DE ALMEIDA EHARALDT, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No entanto, lhe NEGO PROVIMENTO, uma vez que a habilitação de herdeiros após a sentença com fundamento em fato novo não é possível através de embargos de declaração.

Os embargos de declaração são utilizados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais.

Logo, a habilitação de herdeiros deve ser feita através de ação própria.

P.I
29/07/2025 19:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 19:16

Conclusão
29/07/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:18

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Aos embargados nos termos do § 2º do artigo 1023 do CPC.
01/07/2025 20:55

Conclusão
01/07/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:04

Juntada de petição
02/06/2025 12:03

Juntada de petição
12/05/2025 12:27

Juntada de petição
28/04/2025 16:28

Juntada de petição
09/04/2025 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 17:42

Conclusão
07/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:43

Juntada de petição
24/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:12

Conclusão
18/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:42

Juntada de petição
19/02/2025 18:50

Juntada de petição
19/02/2025 17:15

Juntada de petição
24/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:53

Conclusão
24/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:54

Juntada de petição
05/12/2024 09:51

Conclusão
05/12/2024 09:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:32

Juntada de petição
30/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:05

Conclusão
29/09/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:29

Juntada de petição
05/06/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:11

Juntada de documento
05/06/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:39

Conclusão
04/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:30

Juntada de documento
29/05/2024 16:43

Juntada de documento
29/05/2024 14:51

Juntada de documento
22/05/2024 16:44

Expedição de documento
23/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 08:19

Conclusão
20/02/2024 08:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:43

Juntada de petição
10/01/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 09:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2024 09:23

Conclusão
18/12/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:04

Juntada de petição
23/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 13:06

Conclusão
19/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:07

Juntada de petição
01/09/2023 10:54

Juntada de petição
16/08/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:16

Conclusão
15/08/2023 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:57

Juntada de documento
25/07/2023 12:20

Redistribuição
24/07/2023 18:15

Remessa
31/05/2023 15:18

Trânsito em julgado
18/10/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:09

Declarada incompetência
14/09/2022 17:09

Conclusão
18/07/2022 10:24

Juntada de petição
06/07/2022 17:12

Juntada de petição
30/06/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:05

Conclusão
08/06/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:18

Juntada de petição
10/12/2021 17:35

Documento
17/09/2021 13:18

Expedição de documento
03/09/2021 14:38

Expedição de documento
04/08/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2021 01:17

Conclusão
31/07/2021 01:17

Recebida a emenda à inicial
25/01/2021 17:07

Juntada de petição
24/11/2020 03:56

Documento
24/11/2020 03:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 16:06

Conclusão
15/09/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 11:00

Conclusão
02/07/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 11:46

Conclusão
08/10/2019 17:57

Juntada de petição
15/07/2019 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2019 16:08

Conclusão
27/06/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 16:08

Juntada de documento
13/06/2019 18:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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