19/09/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 15:33

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:16

Juntada de carta
05/08/2025 13:19

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:15

Transitado em Julgado em 14/07/2025
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de ALANA BARRETO DANTAS PINHEIRO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de BRUNO DE FRANCA PINHEIRO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800824-07.2025.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALANA BARRETO DANTAS PINHEIRO, BRUNO DE FRANCA PINHEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Homologo, para que produza seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela ilustre Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

Efetuado o depósito, sem oferecimento de recurso, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, conferidos os poderes para receber, independentemente de nova conclusão.

Por fim, ficam as partes cientes de que, na hipótese de requerimento de assistência judiciária gratuita para interposição de recurso inominado, deverão ser juntados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, as três últimas declarações anuais de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal (anos-base de 2025, 2024 e 2023), bem como comprovante de regularidade do CPF.

Caso a parte seja isenta de apresentação de declaração de imposto de renda, deverá comprovar tal condição mediante a juntada de comprovantes extraídos do site da Receita Federal que atestem a inexistência de declaração nos últimos três exercícios, bem como a regularidade cadastral do CPF.

Deverão ser apresentados, ainda, os extratos bancários dos três últimos meses de todas as instituições financeiras com as quais a parte mantenha vínculo, além do documento “Registrato” emitido pelo Banco Central do Brasil, que informa as contas e vínculos mantidos pelo requerente, acessível por meio do site oficial daquele órgão: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 12 de junho de 2025.

EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular
23/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 18:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/06/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 15:17

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 15:17

Recebidos os autos
30/05/2025 10:39

Juntada de carta
26/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES
26/05/2025 16:23

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2025 16:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios.
26/05/2025 16:23

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:59

Audiência Conciliação designada para 26/05/2025 16:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios.
20/03/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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