TJRJ - 3009009-53.2025.8.19.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança - CPC Nº 3009009-53.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: WALKIRIA SISNANDE LIMA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI (OAB MG152470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, buscando a impetrante o fornecimento de medicamento a base de Canabidiol Todavia, conforme disposto no art. 6º-E, I, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos dos Secretários de Estado.
Deste modo, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Câmaras de Direito Público do E.
TJ.
Intime-se.
Preclusa, dê-se baixa e remetam-se. -
04/07/2025 16:16
Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Justiça Gratuita/Pedido de Gratuidade
-
04/07/2025 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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