29/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0829504-76.2025.8.19.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: DANIEL DIOGO VITALINO XIMENES Nos contratos de alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Sumula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a buscae apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), aprovou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Assim, uma vez comprovada a remessa da notificação ao endereço informado pelo consumidor à época da contratação, resta comprovada a mora do devedor fiduciante, não se exigindo qualquer outra providência por parte da credora fiduciária.

Desta forma, comprovada a mora no index[202279040] tem direito a parte autora à concessão de ordem liminar de buscae apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°§2°e 3º Decreto-Lei n°911/69.

Expeça-se mandado de buscae apreensão.

DUQUE DE CAXIAS, 23 de junho de 2025.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
23/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:18

Outras Decisões
23/06/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801470-32.2024.8.19.0052

Cristiane Oliveira Soares

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Ilciara Bento Domingues Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0806407-87.2024.8.19.0213

Paulo Roberto Mesquita de Mattos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Maria da Penha Neves Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0806888-40.2025.8.19.0205

Bruno Rodrigues de Oliveira

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0809818-71.2024.8.19.0203

Maria Cecilia Baeta Salvador

Banco Bradesco SA

Advogado: Ana Cecilia Baeta Salvador de Andrade Si...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0809995-35.2024.8.19.0203

Juliana Peixoto Baptista

Hoepers Recuperadora de Credito SA

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 15:34

Exibir Processo