03/09/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

1) Id. 895: Nada a prover.

A decisão que se pretende revogar foi confirmada pela sentença, razão pela qual sua modificação deve ser pleiteada em recurso próprio. 2) Id. 922: Expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito, com as cautelas de praxe. 3) Após, subam ao E.

Tribunal de Justiça.
19/08/2025 17:20

Outras Decisões
19/08/2025 17:20

Conclusão
19/08/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 14:05

Juntada de petição
15/07/2025 23:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:33

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIS GILS DE SAMPAIO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Narra o autor, em síntese, que é locatário do imóvel no endereço Estrada Rio São Paulo, 1900, Campo Grande e neste endereço funciona um pequeno comércio (pensão) a mais de dois anos e que em junho de 2018 o funcionário da ré esteve no local para fazer medição e informou ao autor que era impossível conseguir visualizar os números e não tinha como fazer a medição naquele relógio disse que iria comunicar a empresa para que tomasse as devidas medidas e passou o mês e nada fora feito.

Informou que devido a isso, em dezembro de 2018, recebeu uma cobrança no valor de R$2.202,13, que foi objeto de parcelamento, sendo que no mês de janeiro recebeu a conta com o valor exorbitante novamente, constando um consumo absurdo de 2349 kw/h.

Disse que, mediante tal cobrança, o autor entrou em contato com a concessionária de energia elétrica e nada fora feito, sendo que passou a receber as demais contas com valores exorbitantes.

Informou que tornou a entrar em contato com a agência informando que o medidor estava totalmente fora de condições de fazer o aferimento do consumo, mais ainda assim a ré continuou inerte e na data de 10/07/19 a ré efetuou o corte da energia elétrica do imóvel onde funciona uma pequena pensão, a qual é de onde tira o sustento da família.

Requer o deferimento da Antecipação de Tutela para compelir a ré restaurar a ligação da energia elétrica no relógio do Autor e manter até a decisão da presente ação, sob pena de multa a ser arbitrada.

Ao final, requer a procedência do pedido com a confirmação da tutela, o refaturamento das contas referente a janeiro de 2019 a julho de 2019 com o valor correto ao que realmente foi consumido pelo Autor, que a ré seja compelida a fazer a manutenção do relógio, o cancelamento do valor das faturas correspondentes a janeiro/2019 - R$2046,08; fevereiro/2019 - R$2417,82; março/2019 - R$2334,30; abril/2019 -R $2236,32; maio/2019 - R$1873,75; junho/2019 - R$2008,69 e julho/2019 - R$1597,16 e indenização por danos morais.

Indeferida a gratuidade de justiça, id 54.

Contestação, id 77.

No mérito, defende a regularidade da cobrança, tendo sido constatado período em o autor não foi cobrado pelo consumo, assim a ré, de acordo com o art. 113, da Resolução nº 414/2010, efetuou a recuperação de tais valores, realizando o parcelamento a pedido da parte autora.

Defende que a contraprestação é uma obrigação do cliente, sendo autorizada a empresa a efetuar a suspensão do serviço em caso de não pagamento das faturas de consumo.

Sustenta exercício regular de direito e ausência de dano moral indenizável.

Requereu, por fim, a improcedência do pedido.

Não houve manifestação do autor em réplica, conforme certidão de id. 265.

Em provas, somente a parte ré se manifestou no id. 272 informando não ter novas provas a produzir.

Decisão de saneamento do feito no id. 366 deferindo a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, deferndi a juntada de documentação suplementar no prazo de 10 (dez) dias.

A parte ré se manifestou no id. 373 informando não ter novas provas a produzir.

Decisão em id. 422 determinando a realização de perícia.

Laudo pericial em id. 611.

Manifestação da parte autora em id. 756.

Decisão de id. 769 determinando que a ré proceda a inspeção no local, regularizando tanto o relógio, como a medição, restabelecendo, ainda o serviço em até 48 horas, desde que comprovada a quitação das três últimas faturas de consumo, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00.

Decisão de id. 781 deferindo a tutela para restabelecimento do serviço, no prazo assinalado na última decisão, condicionando à consignação em juízo dos valores correspondentes a 1.110 Kwh. É o relatório.

Passo a análise do mérito.

A relação mantida pelas partes é de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da parte ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço.

Em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Determinada a produção de pericial, conforme laudo pericial de id. 611, o D.

Perito constatou que foi verificada irregularidade no atendimento do Autor durante a vistoria: lente embaçada impossibilitando ler os registros de consumo de energia. , bem como que o processo de medição e faturamento da empresa ré apresentou não conformidades para o atendimento do Autor no período de JAN/2018 a DEZ/2023 e os consumos de energia faturados nos 07 ciclos contestados de JAN/2019 a JUL/2019, apresentam uma média mensal de 1.940 kWh.

Esta média de consumo não é compatível com o consumo base considerado neste Laudo.

O consumo faturado de 13.578 kWh (JAN/2019 a JUL/2019), é superior em 5.808 kWh ao estimado neste Laudo, para um total de ciclos equivalentes.

Dessa forma, não restam dúvidas de que as cobranças apontadas pela parte autora são abusivas e irregulares, pelo que restou comprovada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, que efetuou cobrança de forma indevida, devendo as contas referentes aos meses de janeiro a julho de 2019 serem refaturamento conforme média de consumo apurada pelo laudo pericial de 1.110 kWh.

O dano moral está configurado em razão dos transtornos vivenciados pela parte autora ao ter interrompido, sem justa causa, o fornecimento do serviço de energia elétrica, sendo este, serviço essencial.

A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social dos autores, a situação financeira da ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista os parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para confirmar a decisão de id. 769, determinar que a ré proceda ao refaturamento das contas de janeiro/2019 a julho/2019 conforme média de consumo apurada no laudo pericial de 1.110 kWh, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais ao autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença.

Deixo de confirmar a decisão de id. 781, uma vez que o objeto da lide se restringe às faturas referentes aos meses de janeiro a julho de 2019, não cabendo neste processo a discussão de faturas emitidas após esse período, em atenção ao princípio da congruência, eis que não consta tal pedido da petição inicial.

Condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/15.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/06/2025 07:06

Juntada de petição
16/05/2025 11:57

Conclusão
16/05/2025 11:57

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:18

Juntada de petição
06/01/2025 21:22

Juntada de petição
27/11/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:57

Documento
15/07/2024 15:12

Deferido o pedido de
15/07/2024 15:12

Conclusão
15/07/2024 12:58

Juntada de petição
12/07/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 12:16

Conclusão
12/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:20

Juntada de petição
01/07/2024 22:32

Juntada de petição
19/06/2024 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:42

Juntada de petição
08/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:04

Juntada de documento
06/03/2024 15:19

Conclusão
06/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:19

Publicado Despacho em 10/04/2024
06/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 22:46

Juntada de petição
19/01/2024 19:10

Juntada de petição
09/12/2023 08:56

Juntada de petição
05/12/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:40

Juntada de petição
09/11/2023 16:55

Juntada de petição
09/10/2023 20:08

Juntada de petição
06/10/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:45

Conclusão
31/07/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:26

Juntada de petição
26/06/2023 20:02

Juntada de petição
26/06/2023 19:56

Juntada de petição
19/06/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 18:45

Juntada de petição
09/05/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 10:07

Outras Decisões
08/03/2023 10:07

Conclusão
10/01/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:43

Conclusão
25/10/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 22:39

Juntada de petição
16/09/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 07:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 07:29

Conclusão
16/08/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:04

Documento
28/06/2022 11:08

Juntada de petição
02/06/2022 15:20

Expedição de documento
02/06/2022 11:46

Expedição de documento
11/05/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 14:02

Conclusão
01/04/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 19:10

Juntada de petição
16/12/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 14:20

Conclusão
29/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 20:42

Juntada de petição
03/08/2021 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 19:38

Conclusão
28/05/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 19:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 14:22

Juntada de petição
05/04/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 06:12

Juntada de petição
26/02/2021 18:42

Conclusão
26/02/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 21:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 21:33

Conclusão
04/11/2020 21:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 06:30

Juntada de petição
18/09/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 16:49

Juntada de documento
17/09/2020 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 15:39

Conclusão
04/09/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 18:01

Juntada de petição
21/08/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 03:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 13:39

Juntada de petição
27/02/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 16:34

Conclusão
14/01/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 15:44

Documento
18/12/2019 12:40

Juntada de petição
17/12/2019 15:44

Juntada de petição
08/11/2019 11:14

Assistência Judiciária Gratuita
08/11/2019 11:14

Conclusão
08/11/2019 11:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 11:13

Juntada de documento
28/10/2019 17:10

Juntada de petição
25/10/2019 15:33

Expedição de documento
25/10/2019 15:30

Expedição de documento
21/10/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 16:22

Juntada de petição
09/10/2019 14:18

Conclusão
09/10/2019 14:18

Assistência judiciária gratuita
09/10/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 15:12

Juntada de petição
30/09/2019 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2019 10:35

Conclusão
01/08/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 12:31

Juntada de petição
18/07/2019 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2019 14:44

Conclusão
12/07/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 02:42

Conclusão
11/07/2019 02:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 02:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

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