26/08/2025 15:39

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de PEDRO OFREDI GONCALVES DIAS em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de THIAGO GULAO DA SILVA E SILVA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0802721-28.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULEIDE DA SILVA ROCHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DESPACHO: 1.

A legitimidade da pretensão do pedido de declaração de inexistência de dívida é apenas da titular da unidade consumidora, no caso, a senhora QUEREN HAPUQUE DA SILVA ROCHA, pois não estamos a tratar de hipótese do fato do serviço, que autorizaria a aplicação do artigo 17 do CDC.

Nesse sentido, precedentes do TJRJ: “VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

LIGHT.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TOI.

ALEGA O AUTOR TER SIDO COMPELIDO AO PAGAMENTO DE DÉBITO QUE NÃO RECONHECE, DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI, PARCELADO EM 6 PRESTAÇÕES DE R$50,00, INCLUÍDAS EM FATURA MENSAL DE CONSUMO REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 485, VI, DO CPC.

RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE SEJA DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA, E REALIZADO O IMEDIATO JULGAMENTO DO PROCESSO.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO PLEITEADO.

FATURA DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO JÁ FALECIDO.

DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA FATURA.

SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO AUTOR PROFERIDA UM ANO APÓS A PROPOSITURA DESTA AÇÃO.

MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.” - 0003369-43.2016.8.19.0064 - APELAÇÃO Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/03/2018. “APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMISSÃO DE TOI DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO SERVIÇO.

FATURA DO SERVIÇO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA.

INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 17, CDC.

FIGURA JURÍDICA PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO.

PRECEDENTES.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

EXTIÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. 1. "O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25).

Basicamente, a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor.

Na segunda, o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou serviço (incidente de consumo)." (REsp 1303510 / SP- Min.

Rel.

João Otávio Noronha- Terceira Turma- Julgado em: 03/11/2015); 2.

In casu, a causa de pedir é fundada em excesso na cobrança pelo consumo da energia.

Hipótese de vicio de serviço.

Demandante que não comprova ser o titular do direito de ação, na qualidade de consumidor, inaplicável a regra do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, disposta em favor daqueles que são colhidos pelos eventos danosos dos acidentes de consumo (fato do serviço); 3.

Ilegitimidade ativa que se reconhece.

Sentença reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Prejudicado o recurso do réu; 4.

Recursos prejudicados, nos termos do voto do Relator.” (0109615-24.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 03/07/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

RÉ - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AMPLA.

INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE.

INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

FIGURA JURÍDICA PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO E NÃO PARA VÍCIO DO SERVIÇO.

PRECEDENTE DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA FORMA DO ART. 85 §11 DO CPC.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0006951-81.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO- Des(a).

JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 28/08/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AMPLA.

MUNICÍPIO DE MAGÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS COM O MESMO CONTEÚDO.

PETIÇÕES IDÊNTICAS.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, PORQUANTO O ARTIGO 17 DO CDC SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO E NÃO DE VÍCIO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ.

AUTOR QUE NÃO É TITULAR DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

RECURSO NÃO PROVIDO.” (0008062-49.2014.8.19.0029 - APELACAO - JDS.DES.LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 09/06/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Diante do exposto, nos termos do artigo 10 do CPC, emende-se à inicial, para a retificação do polo ativo, com juntada de procuração, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

MAGÉ, 8 de novembro de 2024.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
08/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:34

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:21

Decorrido prazo de THIAGO GULAO DA SILVA E SILVA em 28/09/2022 23:59.
24/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:17

Conclusos ao Juiz
05/08/2022 14:16

Expedição de Certidão.
15/07/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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