07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0801166-56.2025.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUMBERTO MORGADO DE CARDOZO RÉU: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA A Gratuidade de Justiça é reconhecida à pessoa com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Possui natureza jurídica de isenção (condição suspensiva de exigibilidade), possui efeitos ex nunc (não retroativos) e é hipótese de exceção ao pagamento antecipado das despesas processuais (art. 98, §3º, do CPC), salvo as multas processuais (art. 98, §4º, do CPC).

A declaração de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC possui natureza de presunção relativa de veracidade, sendo possível a comprovação em sentido contrário.

Além disso, o art. 99, §2º, do CPC possibilita ao Juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento do pressuposto à concessão da gratuidade, sendo certo que, caso não fiquem comprovados tais pressupostos, será hipótese de indeferimento do benefício e imposição do pagamento de até o décuplo do valor a título de multa em caso de má-fé (art. 100 do CPC).

Dessa forma, determino a intimação da parte requerente da gratuidade para, em 15 dias, trazer aos autos os seguintes documentos para aferição dos pressupostos à concessão da gratuidade, quais sejam: (1) comprovação de inscrição ao recebimento de benefícios sociais (especialmente ao CAD-ÚNICO no link https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home); OU (2) o recebimento de BPC https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-pagamento-de-beneficio; OU (3) as 3 (três) últimas declarações de bens e rendimentos junto à Receita Federal da parte requerente e, em sendo MEI, também as últimas 3 (três) declarações anuais de MEI E/OU Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); OU (4) na ausência de tal declaração, a consulta realizada nesse sentido, a ser impressa no sítio eletrônico do referido órgão através do da página https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/; Eos 3 (três) últimos comprovantes de recebimentos (contracheque e relatórios de proventos) de todos os vínculos estatutários ou celetistas que possuir; Eos 3 últimos meses extratos de conta corrente/poupança em todos os bancos que o requerente tiver vínculo Eos 3 últimas faturas de todos os cartões de crédito; Os comprovantes devem ser juntados com condições de visibilidade e integrais e com as devidas indicações que possibilitem identificar que o documento se refere ao requerente e ao período indicado.

Certificado pelo cartório a falta de manifestação da parte requerente dentro do prazo assinalado, voltem conclusos.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto
02/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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