16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 23:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 23:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0806875-05.2025.8.19.0023 Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) AUTOR: LUIZ CARLOS AZEVEDO LIMA REQUERIDO: ANTÔNIO, EVANDRO FERREIRA ALMEIDA DA SILVEIRA Nos termos da súmula 39 deste Tribunal, "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)".

O benefício da gratuidade de justiça pretendido pela parte autora é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal.

Necessita de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu a requerente, haja vista que os documentos apresentados são insuficientes.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27 do aviso TJ nº 57/2010: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade, determino à parte autora que comprove sua qualidade de hipossuficiente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo: a) declarar a renda familiar, juntando os documentos pertinentes que comprovem a hipossuficiência; b) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive com a relação dos bens declarados; c) apresentar cópia das últimas três faturas do cartão de crédito e do extrato da conta bancária; d) apresentar outros documentos que porventura entenda serem pertinentes.

Fica facultado que a parte autora coloque os documentos sob segredo de justiça, a fim de que somente as partes e o juízo tenham acesso.

Intime-se a parte autora.

ITABORAÍ, 23 de junho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Substituto
23/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 21:57

Distribuído por sorteio
18/06/2025 21:56

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 21:56

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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