14/07/2025 11:45

Expedição de documento
08/07/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista que o cumprimento de sentença iniciado em 2017 até o momento não obteve êxito integral no pagamento do débito, e a jurisprudência por sua vez considera legal a penhora de até 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, oficie-se à Guarda Municipal de Campos dos Goytacazes para desconto parcial dos vencimentos do Executado em 10% de seus rendimentos, excetuados os descontos obrigatórios, até o montante do débito, resguardado o limite de trinta por cento.

Ressalte-se que a porcentagem de 10% objetiva o menor comprometimento possível do sustento do devedora e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Intimem-se.
06/06/2025 17:54

Conclusão
06/06/2025 17:54

Deferido o pedido de
24/04/2025 22:15

Juntada de petição
04/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:52

Documento
10/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 08:58

Publicado Despacho em 30/09/2024
30/08/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:58

Conclusão
28/06/2024 21:37

Juntada de petição
28/06/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:41

Documento
13/03/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:59

Publicado Despacho em 28/02/2024
02/02/2024 09:59

Conclusão
02/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:33

Juntada de petição
17/10/2023 14:09

Documento
07/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:07

Expedição de documento
26/06/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:35

Publicado Despacho em 19/07/2023
21/06/2023 09:35

Conclusão
15/04/2023 07:13

Juntada de petição
04/03/2023 21:33

Juntada de petição
03/03/2023 18:28

Juntada de petição
02/11/2022 15:22

Juntada de petição
21/10/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 19:02

Juntada de petição
20/03/2022 22:27

Juntada de petição
23/02/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 12:16

Publicado Decisão em 14/03/2022
23/02/2022 12:16

Outras Decisões
23/02/2022 12:16

Conclusão
23/02/2022 12:16

Expedição de documento
22/02/2022 14:33

Trânsito em julgado
23/11/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 14:22

Conclusão
23/11/2021 14:22

Julgado improcedente o pedido
23/11/2021 14:22

Publicado Sentença em 02/12/2021
15/09/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2021 00:44

Juntada de petição
11/08/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 19:36

Juntada de petição
18/06/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 16:59

Publicado Despacho em 29/06/2021
17/06/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 16:59

Conclusão
17/06/2021 16:22

Juntada de documento
15/06/2021 21:13

Juntada de petição
15/06/2021 21:03

Juntada de petição
15/06/2021 16:31

Juntada de petição
08/06/2021 12:33

Publicado Decisão em 18/06/2021
08/06/2021 12:33

Conclusão
08/06/2021 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2020 17:26

Publicado Decisão em 28/01/2021
09/11/2020 17:26

Conclusão
09/11/2020 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2020 20:38

Juntada de petição
22/06/2020 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 15:16

Juntada de documento
20/01/2020 15:30

Juntada de documento
14/01/2020 13:56

Juntada de documento
16/12/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 14:37

Expedição de documento
25/10/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 13:47

Publicado Despacho em 05/11/2019
25/10/2019 13:47

Conclusão
24/10/2019 17:37

Juntada de documento
10/06/2019 21:56

Juntada de petição
21/05/2019 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2019 17:37

Conclusão
26/04/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2019 00:52

Documento
29/11/2018 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2018 13:19

Petição
04/10/2018 17:45

Juntada de petição
04/10/2018 13:41

Conclusão
04/10/2018 13:41

Outras Decisões
04/10/2018 13:41

Publicado Decisão em 15/10/2018
04/10/2018 12:54

Expedição de documento
04/10/2018 12:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 17:21

Conclusão
20/09/2018 17:21

Publicado Despacho em 02/10/2018
06/09/2018 13:26

Juntada de petição
16/07/2018 14:27

Publicado Despacho em 27/07/2018
16/07/2018 14:27

Conclusão
16/07/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 13:27

Juntada de documento
03/07/2018 16:13

Conclusão
03/07/2018 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2018 13:33

Juntada de documento
08/11/2017 17:23

Juntada de petição
09/10/2017 11:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 11:34

Trânsito em julgado
06/09/2017 12:05

Juntada de documento
21/08/2017 17:59

Publicado Sentença em 13/09/2017
21/08/2017 17:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
21/08/2017 17:59

Conclusão
15/05/2017 16:04

Remessa
26/04/2017 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 15:48

Audiência
20/04/2017 17:02

Juntada de petição
05/04/2017 17:29

Juntada de documento
31/03/2017 14:10

Documento
08/03/2017 13:59

Expedição de documento
03/03/2017 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 13:52

Audiência
12/09/2016 17:16

Juntada de documento
05/07/2016 02:40

Documento
27/06/2016 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2016 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2016 16:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 16:04

Audiência
14/06/2016 18:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 18:15

Documento
18/05/2016 13:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 17:31

Conclusão
17/05/2016 17:31

Outras Decisões
11/05/2016 16:33

Juntada de petição
19/04/2016 12:06

Expedição de documento
14/04/2016 16:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2016 16:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 12:35

Reforma de decisão anterior
01/04/2016 12:35

Conclusão
01/04/2016 12:35

Publicado Decisão em 18/04/2016
28/03/2016 11:03

Expedição de documento
23/03/2016 13:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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