01/09/2025 13:59

Remessa
01/09/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 13:41

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que a apelação de índice é tempestiva e, quanto às custas, há isenção legal aplicada ao Ente (Lei 9289/96).

Portanto, ao apelado em contrarrazões.

Leonardo Xavier - mat. 01/31666
21/08/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:49

Juntada de petição
07/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e os acolho para sanar as contradições e omissões na sentença proferida às fls. 239/241, passando esta a constar com a seguinte redação: CLAUDIA DOS SANTOS ANJOS propôs ação ordinária de concessão de auxílio-doença contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

Expôs, em suma, que é segurada empregada da Empresa ASSEC RIO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., desde 01/02/2018, exercendo a função de Auxiliar de serviços Gerais.

Informa que está afastada de suas atividades laborativas desde 03/03/2018, conforme CAT em anexo, porquanto sofreu um grave acidente de trabalho que lhe ocasionou sequelas e danos, notadamente a lesão no joelho direito.

Dessa forma, requer a concessão do benefício previdenciária e seu pagamento retroativo desde o 16º dia de afastamento de trabalho, após o acidente, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

Com a inicial juntou os documentos de fls. 15/37.

Gratuidade de justiça deferida à fl. 41.

Manifestação da parte ré às fls. 51/61, aduzindo, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido.

Requer assim a improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 75/76.

Laudo pericial juntado às fls. 137/154.

Esclarecimento do perito às fls. 207/210.

ESSE, O RELATÓRIO.

In casu, impõe-se o julgamento de plano, nos termos do artigo 355, I do CPC, pois para a solução da questão veiculada na inicial, faz-se desnecessária a produção de provas complementares na medida em que a documentação acostada aos autos e a prova pericial já permitem a solução da demanda. É narrado na inicial que a autora solicitou a concessão do auxílio-doença, mas teve o pedido negado, sob a justificativa de que no exame pericial não foi constatada incapacidade para o trabalho.

A Lei 8.213/91 preceitua: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Nessa tessitura, para concessão do auxílio-doença deve haver demonstração da lesão que reduza a capacidade para o trabalho, decorrente de acidente funcional ou desenvolvida em virtude da atividade laboral desempenhada, bem como o nexo de causalidade entre o infortúnio e a moléstia suportada pelo trabalhador.

No caso vertente, o exame pericial atesta que a parte autora apresenta uma incapacidade parcial permanente (fl. 146).

Adicionalmente, o perito esclareceu que a autora se encontra incapacitada para exercer atividades laborais, entretanto, não há como afirmar se tal lesão ocorreu durante atividade laboral.

Ocorre que, compulsando os autos, os documentos de fls. 22/37 evidenciam que o acidente ocorreu no exercício de sua atividade laboral, tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório.

Desse modo, forçoso reconhecer o direito da autora à percepção do auxílio-doença, a contar do 16º dia de afastamento de trabalho, após o acidente.

Quanto ao pedido de danos morais, a jurisprudência consolidada reconhece que a negativa indevida de benefício previdenciário, especialmente em situações de manifesta vulnerabilidade do segurado, caracteriza ilícito capaz de ensejar dano moral, independentemente da comprovação de erro grosseiro.

Nesse sentido tem entendido o TJRJ: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

HERNIA DE DISCO.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

I.

Caso em exame Apelações cíveis interpostas pelo INSS e pelo segurado contra sentença que concedeu auxílio-doença acidentário, com efeitos a partir de 02/05/2016, determinou reabilitação profissional e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

II.

Questão em discussão 3. (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença acidentário diante da doença ocupacional identificada; e (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir 4.

Comprovada a incapacidade parcial e permanente para atividade habitual, decorrente de hérnia de disco, e o nexo concausal com as atividades profissionais, resta configurado o direito ao benefício. 5.

A negativa administrativa injustificada do benefício, mesmo diante de robusta prova pericial, caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a reparação. 6.

O valor fixado a título de indenização (R$ 5.000,00) mostra-se insuficiente diante da gravidade dos efeitos da omissão estatal sobre o segurado.

Majoração para R$ 15.000,00. 7.

O INSS é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX, da L. nº 3.350/1999 e do Aviso CGJ nº 179/2024.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Apelações conhecidas.

Recurso do INSS desprovido.

Recurso adesivo parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.

De ofício, afastada a condenação ao pagamento da taxa judiciária.

Tese de julgamento: 1.

A negativa administrativa injustificada de benefício previdenciário de natureza alimentar, diante de laudo conclusivo, configura ilícito indenizável por dano moral. 2.

A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser majorada diante da gravidade dos efeitos da omissão estatal. 3.

O INSS é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos da legislação estadual aplicável.

Legislação e jurisprudência relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, I; L. nº 8.213/1991, arts. 59 e 86; L. nº 3.350/1999, art. 17, IX; Aviso CGJ nº 179/2024 (DJERJ de 11/06/2024).

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 486.376/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014. (0024492-82.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 11/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) A negativa injustificada do benefício de auxílio-doença acidentário, mesmo diante de robusta prova pericial que atestava a existência de incapacidade parcial e permanente, submeteu a segurada a período prolongado de vulnerabilidade, agravando sua situação financeira e psicológica.

A natureza alimentar do benefício e a essencialidade do sustento familiar evidenciam a repercussão concreta da omissão administrativa na esfera íntima da autora.

Dessa forma, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00.

JULGO, pois, PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados para CONDENAR o réu: 1) a conceder AUXÍLIO-DOENÇA (B-91) à parte autora e ao pagamento das prestações vencidas a partir do 16º dia de afastamento de trabalho, após o acidente (03/03/2018), a serem apuradas em liquidação, devendo incidir desde cada vencimento o INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em virtude da natureza da obrigação, somente podendo cessar o benefício após a realização de nova perícia; e 2) condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, com juros e mora desde a citação e correção monetária desde a data desta sentença.

Sinalizo,

por outro lado, que deverá ser observada, a partir de 09/12/2021, a incidência apenas da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice, nos termos da EC n.º 113/2021.

Assim, EXTINGO O PROCESSO, com solução de mérito, nos moldes do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, frente à isenção (Lei 3.350/99, art. 17, IX).

Condeno o réu, porém, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula n. 76 do TJRJ, bem como em honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido em branco o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e.

TJERJ para reexame necessário (CPC, art. 496, I).
25/06/2025 11:45

Conclusão
25/06/2025 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:43

Juntada de documento
09/04/2025 14:08

Conclusão
09/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:09

Juntada de petição
07/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:36

Juntada de petição
27/02/2025 12:01

Conclusão
27/02/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 14:04

Remessa
04/12/2024 15:25

Conclusão
04/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:15

Conclusão
11/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:46

Conclusão
17/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:25

Conclusão
14/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 21:11

Juntada de petição
12/09/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:18

Conclusão
03/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:31

Juntada de petição
13/06/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 14:11

Conclusão
23/05/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:12

Conclusão
07/12/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:35

Conclusão
19/05/2022 09:56

Juntada de petição
22/03/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:59

Juntada de petição
26/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 17:53

Conclusão
08/10/2021 17:53

Outras Decisões
08/07/2021 17:06

Juntada de petição
01/06/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 11:57

Juntada de documento
20/04/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 17:54

Juntada de petição
06/11/2020 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 15:43

Juntada de petição
24/07/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 20:11

Juntada de petição
04/06/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 14:35

Juntada de petição
22/01/2020 10:56

Juntada de petição
30/12/2019 12:41

Juntada de petição
18/12/2019 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2019 18:29

Conclusão
06/12/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 16:51

Juntada de petição
30/08/2019 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2019 18:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 01:42

Documento
30/06/2019 10:29

Juntada de petição
27/06/2019 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2019 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2019 15:59

Conclusão
06/05/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 15:59

Juntada de documento
06/05/2019 15:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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