03/09/2025 00:30

Juntada de petição
26/08/2025 13:06

Juntada de petição
08/08/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:00

Intimação

De ordem: Ao (s) Apelado(s) para que, querendo, apresentem contrarrazões recursais no prazo de quinze dias .
04/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:54

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Arraial do Cabo em face de Filippe Medeiros Poubel, Deputado Estadual, na qual se requer: (a) condenação por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação então vigente); (b) obrigação de não fazer, consistente em abster-se de ingressar em repartições municipais sem agendamento prévio ou autorização formal; e (c) indenização por dano moral coletivo no valor de R/$ 10.000,00.

O autor alega que, em 22 de junho de 2020, o réu entrou em diversos órgãos municipais, acompanhado de equipe de filmagem, constrangendo servidores e divulgando as imagens em redes sociais para autopromoção política.

Foi deferida parcialmente tutela provisória para impedir o ingresso do réu sem agendamento.

Após contestação, o feito foi extinto por ilegitimidade ativa, decisão reformada em apelação.

Encerrou-se a instrução e o Ministério Público ofereceu parecer final pela improcedência integral dos pedidos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminares As questões processuais já foram decididas no acórdão que reconheceu a legitimidade ativa do Município; não subsistem outras preliminares. 2.

Mérito 2.1 Ato de improbidade (art. 11 da LIA) O art. 11 da Lei 8.429/1992 foi revogado pela Lei 14.230/2021.

Tratando-se de norma sancionatória mais benéfica, aplica-se retroativamente (art. 5º, XL, CF).

A conduta descrita não se enquadra nas demais hipóteses dos arts. 9º, 10 ou 10-A, pois não há dano ao erário nem enriquecimento ilícito.

Falta, portanto, tipicidade para aplicação de sanções de improbidade. 2.2 Obrigação de não fazer A fiscalização in loco de repartições públicas integra a prerrogativa constitucional de parlamentares estaduais.

Não se demonstrou abuso que justifique restrição judicial; conduta lícita não gera dever de abstenção. 2.3 Dano moral coletivo O dano moral coletivo requer prova de lesão relevante aos valores sociais.

O autor não produziu prova concreta; a alegação de repercussão negativa é insuficiente. 2.4 Revogação da tutela provisória Reconhecida a licitude da conduta, resta prejudicado o fundamento da medida cautelar, que deve ser revogada.

DISPOSITIVO E CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino: 1.

Revogação da tutela provisória anteriormente deferida; 2.

Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; 3.

Decisão com força de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com remessa à Central de Arquivamento, se for o caso.
07/07/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 16:19

Conclusão
23/12/2024 16:19

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 17:47

Juntada de petição
06/11/2024 22:05

Juntada de petição
04/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:42

Conclusão
17/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 05:30

Conclusão
28/03/2024 05:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 19:37

Juntada de petição
23/02/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 09:42

Juntada de petição
21/11/2023 18:25

Juntada de petição
16/11/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:21

Conclusão
29/08/2023 15:00

Juntada de petição
09/08/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:13

Trânsito em julgado
14/12/2022 11:44

Remessa
21/11/2022 16:09

Juntada de petição
19/10/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 20:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:03

Juntada de petição
29/08/2022 14:20

Juntada de petição
18/08/2022 08:39

Decurso de Prazo
11/07/2022 13:29

Juntada de petição
04/07/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 14:10

Conclusão
22/04/2022 14:10

Indeferida a petição inicial
22/04/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 19:25

Juntada de petição
17/10/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 13:06

Conclusão
12/08/2021 13:06

Outras Decisões
17/07/2021 06:06

Juntada de petição
10/06/2021 19:15

Conclusão
10/06/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 20:17

Juntada de petição
06/04/2021 19:16

Conclusão
06/04/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 20:19

Juntada de petição
18/01/2021 17:43

Juntada de petição
03/12/2020 11:51

Documento
01/12/2020 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2020 12:14

Juntada de petição
26/11/2020 03:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 03:45

Documento
24/11/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 15:57

Desentranhado o documento
24/11/2020 15:56

Documento
05/11/2020 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 19:29

Conclusão
13/08/2020 19:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/08/2020 17:01

Juntada de petição
21/07/2020 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 20:03

Juntada de documento
09/07/2020 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2020 11:23

Conclusão
02/07/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 12:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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