24/06/2025 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 17/06/2025, na Sala de Audiências da Primeira Vara Cível da Comarca de Teresópolis, presente o MM.

Juiz Titular, Dr.

Carlo Artur Basilico, por sua determinação, às 16:00 h foi realizado o pregão das partes, seus patronos e demais interessados.

Ausente(s) o autor Eder Luiz Martins de Souza, presente(s) seu(s) patrono(s) Dr(a).

Rodrigo de Carvalho Souza, OAB-RJ 166094.

Presente(s) o réu Município de Teresópolis, por seu Procurador Municipal (Mat. 1.13422-1), Dr.

Leonardo de Melo Machado (Procurador Municipal).

Iniciada a audiência.

Proposta a conciliação.

Rejeitada.

Passou-se se à produção da prova oral.

O autor desistiu do depoimento da testemunha que arrolara.

Colhido(s) o(s) depoimento(s) da testemunha Cléberson Souza dos Santos, arrolado pelo réu.

Gravado(s) em audiovisual, com o consentimento do(s) depoente(s) e arquivado(s) no PJe Mídias.

Dada a palavra ao(s) ilustre(s) patrono(s) da(s) partes, assim se manifestaram em alegações orais: Pelo autor: reporta-se aos autos, especialmente às fls. 205/207 onde pontua os fatos.

Observa que juntamente com a petição inicial anexou prova da arrematação do bem, das despesas pagas pelo autor, inclusive para retirada do veículo.

A cronologia dos fatos é a seguinte: em 08/11/2013 foi publicado o edital do leilão (fls. 38).

Em 23/11/2013 ocorreu o leilão em 04/12/2013 o autor dirigiu-se à garagem para retirada do veí?ulo.

Contudo, e isso é o próprio réu que comprova, em 14/11/2013, ou seja, nove dias antes do leilão, o carro foi entregue ao proprietário.

Houve, portanto, erro do Município e do Leiloeiro, culpa de ambos, por falha de comunicação ou por negligência em não retirar o veículo do Lote 25 de carros que foram anunciados no leilão.

Aduz somente que o testemunho do guarda municipal arrolado pelo réu não trouxe maiores esclarecimentos uma vez que ele se limitou a informar o que já constava dos documentos juntados pelo réu, nada tendo presenciado quando do comparecimento do dono do veículo nem do autor, nem da ocasião do leilão.

Por tudo isso, espera a procedência dos pedidos.

Pelo réu: reporta-se aos autos, destacando em especial a alegação de prescrição da pretensão do autor.

Ao final da instrução, observa que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito: não comprovou a ocorrência da arrematação; não comprovou que realizou o pagamento ao leiloeiro; não comprovou que o leiloeiro não lhe devolveu a quantia eventualmente paga.

Ademais, os documentos que instruem a inicial são apócrifos e de legibilidade limitada.

A título de argumentação, ressalta que o caso, em tese, revela culpa exclusiva de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade e excluiria a responsabilidade da Administração Pública por qualquer dano.

Outrossim, pontua que a norma do artigo 71 §1 da Lei 8666/1993, que regia o processo de licitação na época, cujo teor foi reproduzido em semelhante disciplina atual no artigo 121 caput e §1° da Lei 14.133/2021, preconiza que os encargos comerciais competem exclusivamente ao contratado, no caso, ao leiloeiro, e não se transferem ao Poder Público.

Por essas razões, espera a total improcedência de todos os pedidos.

Pelo MM.

Juiz foi proferida o(a) seguinte DESPACHO: Conclusos para sentença.

Nada mais havendo, às 17:00 h foi determinado, pelo MM.

Juiz, o encerramento do ato, do qual foi lavrado este termo que, lido e achado conforme, segue assinado para futuro lançamento nos autos digitais.

CARLO ARTUR BASILICO - Juiz de Direito
23/06/2025 14:57

Conclusão
19/06/2025 03:42

Juntada de petição
19/06/2025 03:42

Juntada de petição
18/06/2025 15:30

Despacho
16/04/2025 15:32

Juntada de petição
10/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:39

Juntada de documento
08/04/2025 10:13

Juntada de petição
04/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:09

Audiência
05/11/2024 15:32

Conclusão
05/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:03

Juntada de petição
21/08/2024 08:48

Juntada de petição
19/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:06

Juntada de petição
24/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:25

Juntada de petição
04/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:32

Conclusão
31/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:59

Redistribuição
12/01/2024 16:58

Redistribuição
12/01/2024 16:58

Redistribuição
12/01/2024 16:57

Redistribuição
21/12/2023 16:57

Remessa
21/12/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 02:06

Conclusão
19/12/2023 02:06

Publicado Decisão em 23/01/2024
19/12/2023 02:06

Declarada incompetência
21/11/2023 22:16

Juntada de documento
16/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:07

Conclusão
26/06/2023 21:50

Juntada de petição
22/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:03

Conclusão
10/03/2023 10:03

Publicado Despacho em 20/06/2023
10/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 07:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 07:11

Conclusão
09/09/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:31

Juntada de petição
19/05/2022 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 14:09

Outras Decisões
21/03/2022 14:09

Conclusão
10/11/2021 13:25

Juntada de petição
08/11/2021 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:40

Conclusão
30/09/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:38

Juntada de documento
01/09/2021 08:46

Juntada de petição
17/08/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 15:14

Conclusão
15/06/2021 15:48

Juntada de petição
13/04/2021 15:11

Conclusão
13/04/2021 15:11

Publicado Decisão em 07/05/2021
13/04/2021 15:11

Decretada a revelia
13/04/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 14:21

Juntada de petição
27/08/2020 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 12:46

Assistência Judiciária Gratuita
06/02/2020 12:46

Conclusão
03/02/2020 11:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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