11/09/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:26

Baixa Definitiva
29/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:55

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de CAROLINE PINHEIRO GOMES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de RENATA RUSSO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

É cediço que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Considerando o que consta do plano de recuperação apresentado pela 123 Milhas e aprovado em AGC, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos do artigo 59, da Lei n° 11.101/2005 e, como consequência, todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial (31/08/2023), como é o caso dos presentes autos, deverão ser pagos na forma prevista, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal.

Assim, reputo esvaída a competência deste Juízo para a prática de atos de expropriação em face da devedora, uma vez que a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, conforme artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, e entendimento consolidado nos termos do enunciado cível 2.13, divulgado pelo Aviso TJ 23/2008, com redação atual na consolidação dos enunciados cíveis dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, nos seguintes termos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05).

Portanto, sem prejuízo de reinauguração em caso de eventual cenário divergente, imperiosa, neste momento, a extinção anômala.

Isso posto, julgo extinta a execução, conforme artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 925, do CPC.

Para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação, deve a planilha ser apresentada com observância ao disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Com a apresentação da planilha, dê-se vista ao devedor, por quinze dias.

Em caso de ausência de manifestação por 60 (sessenta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:46

Outras Decisões
11/04/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:47

Transitado em Julgado em 11/04/2024
05/03/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de CAROLINE PINHEIRO GOMES em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de RENATA RUSSO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/11/2023 00:30

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 00:30

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2023 00:30

Recebidos os autos
25/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
25/10/2023 13:58

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2023 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
25/10/2023 13:58

Juntada de Ata da Audiência
25/10/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 22:59

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 02:19

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 11:16

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 11:16

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
28/08/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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