28/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:32

Expedição de documento
24/07/2025 16:27

Trânsito em julgado
10/07/2025 13:46

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido: Trata-se de feito ajuizado em 2020 que se encontra em execução, sem que se lograsse êxito em localizar quaisquer bens, livres e desembaraçados, passíveis de penhora a ensejar a satisfação do crédito exequente, quadro este que importa na extinção da execução, na forma do art. 53, § 4º da lei nº 9.099/95.

A suspensão do processo até a localização de bens passíveis de penhora é vedada em Juizados Cíveis.

Igualmente, o Poder Judiciário não pode substituir as partes na busca por bens penhoráveis, tendo em mira os princípios que norteiam o microssistema dos Juizados.

Como se sabe, o ajuizamento da demanda sob o rito da lei nº 9.099/95 é uma faculdade de quem opta por demandar no Juizado Especial Cível, ao invés de fazê-lo na justiça comum, sob o regramento das normas processuais estabelecidas no CPC/2015.

Todavia, ao optar por demandar nos Juizados Especiais Cíveis, se submete não só a simplicidade do procedimento previsto na lei nº 9.099/95, mas também às restrições inerentes a esta norma especial.

Assim, realizadas as diligências possíveis que restaram infrutíferas e não tendo a parte Exequente indicado bens, não há outra solução que a extinção do feito nesta estreita via dos Juizados.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art.53, §4º c/c art.51, II, ambos da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito.

Caso haja requerimento, oficie-se para os fins previstos no art.782, §3º do CPC.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas judiciais.
13/06/2025 09:56

Conclusão
13/06/2025 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:27

Juntada de petição
14/02/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:55

Documento
14/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:26

Conclusão
13/08/2024 11:26

Outras Decisões
01/08/2024 11:26

Juntada de petição
31/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:50

Deferido o pedido de
29/07/2024 11:50

Conclusão
29/07/2024 11:49

Juntada de documento
10/07/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 07:57

Deferido o pedido de
01/07/2024 07:57

Conclusão
23/05/2024 11:34

Juntada de petição
07/05/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:56

Conclusão
30/04/2024 17:34

Juntada de documento
18/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:04

Conclusão
06/03/2024 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:32

Petição
19/01/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 10:14

Deferido o pedido de
18/01/2024 10:14

Conclusão
25/10/2023 12:20

Juntada de petição
17/10/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 09:27

Conclusão
11/10/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:55

Juntada de petição
16/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:25

Trânsito em julgado
29/06/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
29/06/2023 12:38

Conclusão
27/06/2023 17:15

Remessa
19/06/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:27

Conclusão
27/04/2023 17:53

Remessa
20/03/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:56

Conclusão
08/03/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:05

Juntada de petição
03/10/2022 12:05

Juntada de petição
23/09/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 21:08

Juntada de petição
21/06/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:04

Conclusão
20/06/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 00:11

Juntada de petição
06/12/2021 16:46

Documento
03/12/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 12:35

Expedição de documento
14/10/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 15:26

Conclusão
13/10/2021 15:26

Publicado Despacho em 25/10/2021
13/10/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 04:25

Documento
23/09/2021 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 19:07

Publicado Despacho em 13/08/2021
28/07/2021 19:07

Conclusão
28/07/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 10:54

Publicado Decisão em 29/06/2021
15/06/2021 10:54

Conclusão
15/06/2021 10:54

Deferido o pedido de
24/05/2021 13:55

Juntada de petição
01/05/2021 22:32

Juntada de petição
26/04/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 18:05

Documento
21/12/2020 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:55

Expedição de documento
04/12/2020 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 16:27

Expedição de documento
14/08/2020 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 21:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 20:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 20:11

Juntada de petição
29/06/2020 20:11

Juntada de petição
29/06/2020 20:10

Juntada de petição
17/04/2020 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2020 16:51

Publicado Decisão em 15/05/2020
14/04/2020 16:51

Conclusão
14/04/2020 16:03

Expedição de documento
14/04/2020 16:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Início de Execução • Arquivo

Documento • Arquivo

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