28/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:01

Juntada de documento
22/07/2025 10:28

Juntada de documento
17/07/2025 17:18

Juntada de documento
16/07/2025 00:00

Intimação

Petição de Lucas José Souza, fls. 1191/1192.

Pedido de sequestro financeiro para aquisição do fármaco não entregue.

A informação veiculada pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde em 2 de julho de 2025(fls. 1193/1194), demonstra que Lucas José Souza compareceu no polo de dispensação e não obteve êxito em retirar o medicamento composto pelo princípio ativo Cloridrato de Venlafaxina e Modafinila, porquanto indisponíveis naquela ocasião.

Neste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia do meio coercitivo cabível previamente, qual seja, a implementação da busca e apreensão , não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição do medicamento a fim de evitar solução de continuidade no tratamento da paciente.

Portanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 444,60 sendo, certo que, em razão da solidariedade entre os entes da federação, R$ 222,30 recairão sobre a conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, e R$ 222,30 sobre aquelas indicadas pelo Estado do Rio de Janeiro na petição protocolizada no dia 15 de março de 2022 nos autos do processo 0007624-71.2020.8.19.0042 para as ações referentes à saúde, quais sejam: conta corrente 0002798, da agência 6898 do Banco Bradesco S.A., conta corrente 02918668, da agência 2234 do Banco do Brasil S.A e conta corrente 802-0 da agência 0199 da Caixa Econômica Federal, todas titularizadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES (CNPJ 42.***.***/0001-55).

Anote-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogaria do Povo (fls. 1198); a duas, o valor será destinado à aquisição de 3 Caixas de Venlafaxina Clorid 75 mg c/30 , quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 1195/1196 e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização do medicamento para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada.

Por fim, consigno que na hipótese de inexitosidade da ordem de bloqueio em face do ERJ, a mesma será renovada tanto nas contas corrente acima referidas (SES), quanto naquelas titularizada pelos Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 42.***.***/0001-71).

Por último determino: 1.Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2.

Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogaria do Povo 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pela paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos.

Intimem-se.
15/07/2025 14:06

Juntada de petição
15/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:18

Conclusão
14/07/2025 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:53

Juntada de petição
07/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:36

Juntada de documento
30/06/2025 13:14

Juntada de documento
26/06/2025 10:06

Juntada de documento
23/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:27

Juntada de petição
18/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:02

Conclusão
17/06/2025 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 16:10

Juntada de petição
12/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:26

Juntada de documento
29/04/2025 15:37

Juntada de documento
28/04/2025 13:47

Juntada de documento
24/04/2025 17:46

Juntada de petição
24/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2025 17:15

Conclusão
14/04/2025 15:33

Juntada de petição
09/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:57

Juntada de documento
20/03/2025 10:45

Juntada de documento
13/03/2025 14:48

Juntada de documento
07/03/2025 16:53

Juntada de petição
07/03/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:38

Conclusão
06/03/2025 16:38

Outras Decisões
24/02/2025 18:29

Juntada de petição
12/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:18

Juntada de documento
22/11/2024 15:11

Juntada de documento
21/11/2024 15:40

Juntada de documento
14/11/2024 12:31

Conclusão
14/11/2024 12:31

Outras Decisões
06/11/2024 16:37

Juntada de petição
04/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:25

Juntada de documento
09/08/2024 14:41

Juntada de documento
09/08/2024 13:35

Juntada de documento
06/08/2024 14:29

Juntada de documento
06/08/2024 14:22

Juntada de documento
05/08/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:12

Conclusão
02/08/2024 12:12

Outras Decisões
01/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:30

Juntada de petição
21/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:11

Juntada de documento
10/05/2024 14:11

Juntada de documento
10/05/2024 12:02

Juntada de documento
02/05/2024 17:06

Juntada de documento
02/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:09

Outras Decisões
30/04/2024 18:09

Conclusão
29/04/2024 17:16

Juntada de petição
16/04/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:20

Juntada de documento
26/01/2024 12:53

Juntada de documento
23/01/2024 14:30

Juntada de documento
18/01/2024 13:58

Outras Decisões
18/01/2024 13:58

Conclusão
17/01/2024 13:34

Juntada de petição
17/01/2024 13:33

Processo Desarquivado
11/12/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:25

Juntada de documento
28/07/2023 15:43

Juntada de documento
25/07/2023 15:10

Juntada de documento
24/07/2023 18:50

Juntada de documento
24/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 10:07

Conclusão
20/07/2023 10:07

Outras Decisões
13/07/2023 18:16

Juntada de petição
13/07/2023 18:16

Processo Desarquivado
23/05/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:55

Juntada de documento
02/03/2023 15:55

Juntada de documento
12/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:44

Juntada de documento
13/12/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:57

Juntada de documento
29/11/2022 00:09

Juntada de documento
23/11/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:13

Conclusão
23/11/2022 15:13

Outras Decisões
22/11/2022 14:40

Juntada de petição
22/11/2022 14:39

Processo Desarquivado
02/08/2022 16:10

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:38

Juntada de documento
18/04/2022 12:23

Expedição de documento
06/04/2022 13:16

Juntada de documento
25/03/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 12:18

Conclusão
25/03/2022 12:18

Outras Decisões
23/03/2022 18:02

Juntada de petição
21/03/2022 23:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 23:24

Juntada de documento
14/01/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 13:11

Juntada de documento
06/12/2021 14:26

Expedição de documento
02/12/2021 11:07

Juntada de documento
30/11/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 13:39

Outras Decisões
29/11/2021 13:39

Conclusão
24/11/2021 18:00

Juntada de petição
07/11/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2021 20:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 22:37

Juntada de documento
24/08/2021 14:06

Expedição de documento
24/08/2021 13:51

Juntada de documento
16/08/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:11

Outras Decisões
13/08/2021 13:11

Conclusão
11/08/2021 16:04

Juntada de petição
10/08/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 20:35

Petição
14/07/2021 20:34

Juntada de documento
24/05/2021 14:29

Expedição de documento
20/05/2021 16:03

Juntada de documento
20/05/2021 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 14:21

Conclusão
17/05/2021 14:21

Outras Decisões
13/05/2021 18:29

Juntada de documento
13/05/2021 16:13

Juntada de petição
21/04/2021 14:27

Expedição de documento
21/04/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 12:44

Expedição de documento
15/04/2021 14:47

Juntada de documento
12/04/2021 15:38

Outras Decisões
12/04/2021 15:38

Conclusão
24/03/2021 18:19

Juntada de petição
04/03/2021 15:19

Juntada de documento
25/02/2021 21:25

Conclusão
25/02/2021 21:25

Reforma de decisão anterior
05/02/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 15:50

Juntada de documento
05/02/2021 15:39

Juntada de documento
30/01/2021 14:39

Juntada de documento
30/01/2021 14:39

Processo Desarquivado
03/12/2020 12:58

Arquivado Definitivamente
22/10/2020 19:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 19:00

Juntada de documento
06/10/2020 09:21

Expedição de documento
02/10/2020 17:38

Reforma de decisão anterior
02/10/2020 17:38

Conclusão
17/09/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 15:31

Conclusão
16/09/2020 15:31

Outras Decisões
16/09/2020 12:18

Juntada de documento
14/09/2020 11:14

Conclusão
14/09/2020 11:14

Outras Decisões
10/09/2020 13:36

Juntada de petição
01/09/2020 20:07

Juntada de documento
24/08/2020 16:55

Expedição de documento
21/08/2020 12:32

Juntada de documento
17/08/2020 12:51

Conclusão
17/08/2020 12:51

Outras Decisões
14/08/2020 10:50

Juntada de petição
14/08/2020 10:50

Processo Desarquivado
23/07/2020 11:44

Arquivado Definitivamente
14/07/2020 16:03

Juntada de documento
17/06/2020 16:12

Juntada de documento
01/06/2020 18:29

Juntada de documento
24/05/2020 20:59

Expedição de documento
22/05/2020 11:41

Juntada de documento
15/05/2020 08:36

Outras Decisões
15/05/2020 08:36

Conclusão
12/05/2020 17:41

Juntada de petição
12/03/2020 14:14

Juntada de documento
28/02/2020 15:02

Expedição de documento
20/02/2020 16:54

Juntada de documento
14/02/2020 11:49

Conclusão
14/02/2020 11:49

Outras Decisões
13/02/2020 17:28

Juntada de petição
28/01/2020 16:09

Juntada de documento
21/01/2020 16:44

Expedição de documento
21/01/2020 12:13

Juntada de documento
14/01/2020 16:16

Conclusão
14/01/2020 16:16

Outras Decisões
19/12/2019 14:50

Juntada de documento
19/12/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 13:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/12/2019 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 14:51

Conclusão
18/12/2019 14:51

Outras Decisões
12/12/2019 18:38

Juntada de petição
09/12/2019 17:33

Juntada de documento
11/11/2019 15:28

Juntada de documento
04/11/2019 17:40

Expedição de documento
01/11/2019 14:25

Juntada de documento
21/10/2019 17:24

Conclusão
21/10/2019 17:24

Outras Decisões
17/10/2019 15:26

Juntada de petição
15/10/2019 15:51

Juntada de documento
04/10/2019 16:40

Juntada de documento
01/10/2019 15:07

Expedição de documento
01/10/2019 12:37

Juntada de documento
20/09/2019 12:36

Outras Decisões
20/09/2019 12:36

Conclusão
19/09/2019 16:06

Juntada de petição
29/08/2019 14:56

Juntada de documento
27/08/2019 15:43

Juntada de documento
23/08/2019 14:25

Expedição de documento
22/08/2019 14:13

Juntada de documento
19/07/2019 13:49

Outras Decisões
19/07/2019 13:49

Conclusão
18/07/2019 15:35

Juntada de petição
01/07/2019 18:20

Juntada de documento
01/07/2019 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2019 11:31

Reforma de decisão anterior
28/06/2019 11:31

Conclusão
28/06/2019 11:31

Juntada de petição
28/06/2019 11:30

Processo Desarquivado
22/05/2019 10:56

Arquivado Definitivamente
21/05/2019 15:22

Juntada de documento
14/05/2019 15:15

Juntada de documento
13/05/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 15:21

Juntada de documento
06/05/2019 16:45

Expedição de documento
03/05/2019 17:44

Juntada de documento
24/04/2019 11:45

Conclusão
24/04/2019 11:45

Outras Decisões
17/04/2019 17:47

Juntada de petição
12/04/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 14:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 14:30

Trânsito em julgado
06/09/2018 17:43

Juntada de documento
06/09/2018 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2018 11:07

Expedição de documento
21/08/2018 14:44

Conclusão
21/08/2018 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2018 14:05

Juntada de documento
07/08/2018 15:20

Conclusão
07/08/2018 15:20

Outras Decisões
03/08/2018 16:12

Juntada de documento
19/07/2018 16:29

Juntada de documento
17/07/2018 15:15

Expedição de documento
17/07/2018 13:33

Juntada de documento
11/07/2018 10:05

Conclusão
11/07/2018 10:05

Outras Decisões
10/07/2018 17:18

Juntada de petição
10/05/2018 16:27

Juntada de documento
28/03/2018 15:11

Juntada de documento
27/03/2018 12:31

Expedição de documento
19/03/2018 13:37

Juntada de documento
14/03/2018 09:26

Conclusão
14/03/2018 09:26

Outras Decisões
13/03/2018 17:52

Juntada de petição
09/03/2018 15:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 00:54

Documento
13/11/2017 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2017 11:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2017 13:47

Outras Decisões
18/08/2017 13:47

Conclusão
15/08/2017 05:44

Juntada de petição
11/08/2017 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2017 14:59

Trânsito em julgado
30/05/2017 14:18

Juntada de documento
30/05/2017 13:52

Juntada de documento
23/05/2017 13:32

Juntada de documento
22/05/2017 10:54

Juntada de documento
17/05/2017 17:37

Expedição de documento
16/05/2017 15:17

Juntada de documento
10/05/2017 11:36

Conclusão
10/05/2017 11:36

Outras Decisões
09/05/2017 17:42

Juntada de petição
29/03/2017 12:21

Juntada de documento
13/03/2017 13:16

Juntada de documento
09/03/2017 14:44

Expedição de documento
02/03/2017 15:28

Juntada de documento
15/02/2017 15:01

Outras Decisões
15/02/2017 15:01

Conclusão
15/02/2017 15:01

Juntada de petição
13/02/2017 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2017 15:45

Conclusão
09/02/2017 15:45

Julgado procedente o pedido
09/02/2017 12:36

Juntada de petição
09/02/2017 03:29

Juntada de petição
07/02/2017 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2017 16:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 16:08

Juntada de petição
01/02/2017 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2017 14:29

Juntada de documento
31/01/2017 14:50

Expedição de documento
31/01/2017 14:45

Juntada de documento
19/01/2017 12:20

Outras Decisões
19/01/2017 12:20

Conclusão
19/01/2017 12:20

Juntada de petição
09/01/2017 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 03:20

Juntada de petição
25/11/2016 14:53

Juntada de petição
27/10/2016 02:55

Documento
25/10/2016 13:36

Juntada de petição
14/10/2016 03:39

Documento
07/10/2016 03:45

Documento
06/10/2016 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2016 13:54

Conclusão
06/10/2016 13:54

Reforma de decisão anterior
05/10/2016 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2016 15:39

Conclusão
23/09/2016 14:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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