28/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0800237-88.2023.8.19.0034 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) INVENTARIANTE: RICARDO DE MARTINO ASSUMPCAO HERDEIRO: FLAVIO DE MARTINO ASSUMPCAO, JOSE AUGUSTO DE MARTINO ASSUMPCAO, LEONARDO DE MARTINO ASSUMPCAO INVENTARIADO: ANA MARIA DE MARTINO ASSUMPCAO Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.

Anote-se.

O inventário pode ser processado na forma de arrolamento, sendo este dividido em duas espécies: Comum e Sumário.

O arrolamento comum, ou também conhecido como sumaríssimo, deve ser adotado quando o valor total dos bens existentes na data da abertura da sucessão for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 664do CPC.

Já o arrolamento sumário deve ser adotado quando se tratar de partilha amigável, realizada por partes capazes, sendo irrelevante o valor dos bens.

O rito de arrolamento sumário pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620, do Código de Processo Civil, bem como plano de partilha nos termos do art. 653, do mesmo diploma legal.

Isto posto, é necessária, também, certidão de óbito do autor da herança e documentos atualizados, quais sejam: (I) certidões atualizadas de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos); (II) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente; (III) certidão de registro de propriedade e ônus real dos bens imóveis; (IV) documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; (V) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados).

Após detida análise da inicial, percebe-se a ausência da certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo de cujus ou não, de acordo com o provimento nº 56/2016 do CNJ, ao cartório para que proceda com a solicitação de certidão sobre existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, via CENSEC.

Ademais, é necessário apresentar partilha amigável nos moldes do art. 653 do CPC.

Para tanto, nomeio a parte requerente RICARDO DE MARTINO ASSUMPÇÃO como inventariante.

Intime-a para que traga, em 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, bem como o plano de partilha e atribuição de valor dos bens do espólio.

Após, retornem conclusos para a decisão pertinente.

MIRACEMA, 11 de agosto de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
13/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO DE MARTINO ASSUMPCAO - CPF: *27.***.*52-04 (INVENTARIANTE).
03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de RICARDO DE MARTINO ASSUMPCAO em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 03:52

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DESPACHO Processo: 0800237-88.2023.8.19.0034 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) INVENTARIANTE: RICARDO DE MARTINO ASSUMPCAO HERDEIRO: FLAVIO DE MARTINO ASSUMPCAO, JOSE AUGUSTO DE MARTINO ASSUMPCAO, LEONARDO DE MARTINO ASSUMPCAO INVENTARIADO: ANA MARIA DE MARTINO ASSUMPCAO Id. 205637400: Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, anexe o autor ao processo eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento imediato do benefício, comprovante de rendimentos e o inteiro teor da última declaração de bens, direitos e rendimentos prestadas a SRF, relativamente ao IR, além do último extrato bancário das contas e investimentos de que seja titular, relativos ao último mês, com fulcro na Súmula 39 do TJ-RJ, do seguinte teor: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Caso a parte requerente seja isenta de declaração de IR, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta à Restituição IRFP/Resultado do Exercício de 2023 e 2024", de que não consta declaração de imposto de renda do contribuinte na base de dados daquele órgão.

Intime-se.

MIRACEMA, 8 de julho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
09/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de RICARDO DE MARTINO ASSUMPCAO em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE BARROS RIZZO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:06

Decorrido prazo de RICARDO DE MARTINO ASSUMPCAO em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:06

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de RICARDO DE MARTINO ASSUMPCAO em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de RICARDO DE MARTINO ASSUMPCAO em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de RICARDO DE MARTINO ASSUMPCAO em 16/11/2023 23:59.
20/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/10/2023 00:19

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 17:52

Expedição de Certidão.
16/02/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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