02/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806953-48.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RICARDO BARBOSA GUIMARAES SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ciente do v. acórdão.

Dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/05/2025 15:38

Baixa Definitiva
29/05/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:53

Recebidos os autos
29/05/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/01/2025 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:21

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:47

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de RICARDO BARBOSA GUIMARAES SANTOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:27

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:39

Embargos de declaração não acolhidos
02/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:31

Publicado Sentença em 25/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806953-48.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RICARDO BARBOSA GUIMARAES SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/11/2024 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/11/2024 17:29

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:29

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 17:29

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 17:29

Recebidos os autos
01/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:15

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 17:30

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:05

Recebida a emenda à inicial
19/08/2024 08:28

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:10

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:07

Declarada incompetência
14/08/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão
14/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:18

Distribuído por sorteio
13/08/2024 10:18

Juntada de Petição de outros anexos
13/08/2024 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2024 10:18

Juntada de Petição de documento de identificação
13/08/2024 10:18

Juntada de Petição de procuração
13/08/2024 10:18

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
13/08/2024 10:18

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
13/08/2024 10:18

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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