19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/07/2025 21:02

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 13:01

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0815258-24.2025.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA Conforme tela de consulta no sistema RENAJUD, consta como proprietária do veículo pessoa diversa da parte ré.

A alienação fiduciária é contrato triangular, que se perfaz pela alienação do bem com recursos do banco que são liberados mediante a constituição de garantia outorgada pelo adquirente devedor fiduciário, devendo ser levadas a registro junto ao órgão de trânsito a aquisição e a garantia.

A execução da garantia depende, portanto, do registro do negócio jurídico - compra e venda - e da alienação fiduciária junto ao DETRAN.

Não há prova da aquisição por alienação fiduciária sem o registro junto ao DETRAN, até porque há uma infinidade de situações que podem obstar a alienação do bem; ou seja, apenas o contrato, sem o aperfeiçoamento do registro da transferência junto ao DETRAN não permite a execução da garantia.

Note-se que se negócio jurídico efetivamente ocorreu, qualquer um dos envolvidos - alienante, adquirente e instituição financeira - podem levá-lo ao registro junto ao DETRAN, inclusive para salvaguarda de seus direitos.

No caso em tela, não há sequer anotação de alienação fiduciária para o veículo.

O direito de busca e apreender existe objetivamente quando houve transferência e há contrato, subjetivamente contra o adquirente do bem e signatário do contrato.

Não constando do sistema do DETRAN, consultado pelo juízo, que a pessoa indicada no contrato é o proprietário do bem, não há como deferir a busca e apreensão. É perfeitamente possível a busca e apreensão contra terceiros, o que não é possível é avançar com processo judicial de busca e apreensão contra pessoa que simplesmente não consta do sistema do DETRAN que seja a proprietária ou adquirente do veículo.

Não há nenhuma prova de a transferência tenha se concretizado em favor do réu, se no sistema do DETRAN outra é a pessoa que aparece como proprietária do referido bem.

Frise-se que a financeira continua podendo pleitear em juízo eventuais direitos que entenda ter contra o réu, contra o terceiro, contra o DETRAN ou contra qualquer pessoa; o que não é possível é prosseguir com ação de busca e apreensão contra parte manifestamente ilegítima, seja na etapa de conhecimento, seja na etapa de cumprimento de sentença, se o réu, segundo o próprio DETRAN, não é nem nunca foi proprietário do veículo que se quer buscar e apreender.

Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade passiva.

RECOLHA-SE eventual mandado expedido.

Custas pela parte autora.

Sem honorários, posto que não formada a relação processual.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 30 de junho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
30/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:43

Expedição de Mandado.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:13

Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:21

Declarada incompetência
25/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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