06/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804807-68.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL PARREIRAS BASTOS RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de consumo aferido pelo medidor, em relação as faturas referentes aos meses 11 e 12/2022, alegando que é incompatível com seu consumo médio.

O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação.

Declaro-o, pois, saneado.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e a extensão do dano causado.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que não se trata das hipóteses de hipossuficiência técnica da parte autora, que tem condições de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo o ônus probandi ser distribuído nos exatos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, uma vez que não se trata de prova de difícil produção pela parte autora, não tendo como se conferir verossimilhança às alegações autorais.

Diante do indeferimento da inversão, diga a parte autora se pretende a produção de demais provas.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
14/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:51

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:13

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 08:27

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 15:35

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 13:36

Recebida a emenda à inicial
01/04/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de CRISTIANE MARQUES CEPEDA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/08/2023 11:00

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2023 00:42

Publicado Intimação em 10/07/2023.
09/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:50

Outras Decisões
06/07/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:10

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:08

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
08/06/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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