02/09/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0880900-26.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA SANTOS CAMPOS RÉU: WORKX ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA Cuido de ação indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço.

Diante da apresentação do instrumento de mandato, em index 189061933, verifica-se sanado o vício, conforme dispõe o artigo 76 do CPC.

A parte autora não apresenta pretensão fundada em direito potestativo.

Ela alega suposta violação a direito subjetivo seu, pretendendo danos materiais, morais e repetição de indébito, o que desafia prazo prescricional e não decadencial, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, afasto a prejudicial de decadência.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser superada com base nas diretrizes da teoria da asserção, sendo bastante a mera afirmação dos fatos pelo autor na inicial para que se tenha como pertinente a inclusão da ré no polo passivo da demanda.

Por outro lado, a questão da responsabilidade ou não da ré no episódio, se confunde com o próprio mérito, e, portanto, neste capítulo será conhecida e dirimida.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Ressalto que a relação jurídica deduzida nos autos deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

No caso dos autos, a responsabilidade civil das rés é objetiva, e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertidos: a existência ou não de defeito na prestação dos serviços prestados pelas partes rés, com o consequente dever de indenizar.

Assim, conforme prescreve o §3º do artigo 14 do CDC, “ o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; fatos que, no presente caso, foram alegados na defesa, e, por isso, reflete o ônus comprobatório a parte ré.

A autora,

por outro lado, tem o dever de comprovar os danos alegados, e, ainda, que os mesmos decorrem dos fatos imputados a ré.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do § do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
06/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 08:06

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0880900-26.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA SANTOS CAMPOS RÉU: WORKX ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA Index 189058100 - Aos réus, pelo prazo de dez dias.

Transcorridos, voltem para saneamento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:48

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de WORKX ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:43

Expedição de Carta precatória.
10/10/2024 16:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de DAIANA ANDRADE BASTOS em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO CAMPOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:54

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:20

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de DAIANA ANDRADE BASTOS em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:19

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO CAMPOS em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:20

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO CAMPOS em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:04

Outras Decisões
10/11/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:31

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2023 20:44

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:39

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2023 04:21

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO CAMPOS em 31/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:30

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/06/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800281-51.2025.8.19.0030

Cristiano Peres de Lima

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Moises Oliveira de Sant Anna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0875446-31.2024.8.19.0001

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Alcides Cordeiro Lopes

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0848170-88.2025.8.19.0001

Fernanda Dias Brito

Rio 180 Authentik Travel Hospedagem LTDA

Advogado: Caroline Sirena Proenca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0828531-84.2025.8.19.0001

Severina do Carmo Santos Salles

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Juarez Gomes do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0017244-30.2017.8.19.0037

Thiago Guzzo de Azevedo

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Claudia Luciana Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2017 00:00

Exibir Processo