01/09/2025 18:23

Conclusão
01/09/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 00:00

Intimação

Assiste razão a Defensoria Pública em sua manifestação às fls.478.

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que ¿a ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges na ação de usucapião ensejará nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. (REsp 1.432.579-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017.

Informativo 616)¿.

Isso porque, diferentemente do que ocorre com o proprietário do imóvel usucapiendo, a citação dos confinantes na ação de usucapião tem por objetivo, tão somente, delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos.

A falta de citação dos confinantes, todavia, em nada prejudica a ação de usucapião, sendo certo que eventual discussão quanto à exata delimitação do terreno, em nada afetará aqueles que não foram citados, conforme dispõe o artigo115, II, do CPC.

Nesse sentido, vale a transcrição do Informativo 616 do Superior Tribunal de Justiça:¿A ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges na ação de usucapião ensejará nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.

De plano, destaca-se que, na ação de usucapião, com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável a citação destes (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável.

Por outro lado, no tocante à citação do confrontante, apesar de amplamente recomendável, a sua falta não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento e, pelo fato de que seu liame no processo é bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominado, pela doutrina, de litisconsórcio sui generis.

No ponto, como sabido, o processo moderno é infenso às nulidades estéreis, sem que haja proteção de qualquer valor relevante para tanto ou que se verifique efetivo prejuízo às partes.

Destarte, tanto o CPC/73 (art. 249, § 1°) como o novel instrumental (art. 282, § 1°) determinam que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Nessa ordem de ideias, salienta-se que o verdadeiro intento da citação dos confinantes do imóvel usucapiendo é o de delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos.

Em assim sendo, verifica-se que a posse ad usucapionem causa efetivo prejuízo apenas ao antigo proprietário, mas não com relação aos vizinhos, já que, como dito, o chamamento deles ao feito teria apenas o escopo de delimitar a gleba usucapienda, de modo a evitar que ocorra a indevida invasão, pelo título a ser conferido ao usucapiente, de terrenos adjacentes.

Em verdade, conforme esclarece doutrina, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e,por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. (REsp 1.432.579-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017.

Informativo 616).

Observa-se, portanto, que a falta de citação dos confinantes não prejudica o julgamento da ação de usucapião.

Pelo contrário, o que se observa, cotidianamente, é um esforço hercúleo para que ocorra a citação dos confinantes de fato e de direito, provocando um atraso totalmente desnecessário de muitos anos no julgamento da ação de usucapião, especialmente pelo fato de que o único motivo da citação destes na ação de usucapião é uma eventual discussão quanto à invasão de parte do seu terreno, o que, na maioria das vezes, não ocorre.

A exigência abstrata da citação dos confinantes na ação de usucapião, portanto, beira à inconstitucionalidade, uma vez que prejudica demasiada e desproporcionalmente o andamento do processo, violando o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e ratificado no artigo 4º do CPC.

Sendo assim, nos casos em que não houver discussão aparente quanto à delimitação do terreno na ação de usucapião (quando o terreno usucapiendo for devidamente delimitado), a citação dos confinantes além de desnecessária será inconstitucional.

No caso dos autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo está devidamente delimitado, motivo pelo qual dispenso a citação dos confinantes.

Certifique o cartório se dos autos constam a manifestação dos réus e retifique o polo passivo.

Certifique-se se foi publicado edital para intimação de terceiros interessados.

Caso negativo, publique-se.

Após, voltem conclusos.
27/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:43

Conclusão
12/05/2025 15:10

Juntada de petição
07/04/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 19:33

Conclusão
24/01/2025 01:27

Juntada de petição
17/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 17:24

Conclusão
09/09/2024 17:20

Juntada de petição
09/09/2024 16:57

Juntada de petição
02/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:07

Conclusão
03/07/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:40

Juntada de petição
29/08/2023 18:39

Conclusão
29/08/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:22

Juntada de petição
19/12/2022 16:34

Documento
31/10/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 17:53

Conclusão
08/09/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:05

Conclusão
26/08/2022 16:38

Juntada de petição
26/07/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:03

Documento
24/03/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 02:15

Documento
24/03/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 02:15

Documento
21/03/2022 06:58

Juntada de petição
22/02/2022 10:10

Expedição de documento
21/02/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 15:01

Documento
30/08/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 16:56

Conclusão
30/08/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 13:55

Documento
21/05/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 16:05

Documento
22/02/2021 18:29

Expedição de documento
22/02/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 12:52

Juntada de documento
11/01/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 07:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 16:13

Juntada de petição
24/11/2020 03:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 03:56

Documento
17/11/2020 03:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 03:30

Documento
16/10/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:36

Conclusão
16/10/2020 15:36

Publicado Despacho em 17/11/2020
14/10/2020 15:26

Juntada de documento
14/10/2020 15:25

Juntada de documento
13/10/2020 21:13

Juntada de petição
09/10/2020 13:51

Expedição de documento
29/09/2020 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 06:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 06:50

Conclusão
24/09/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 11:22

Publicado Despacho em 24/09/2020
16/07/2020 11:22

Conclusão
07/07/2020 15:20

Juntada de documento
10/06/2020 23:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 14:16

Conclusão
13/05/2020 01:52

Juntada de documento
15/04/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 14:01

Conclusão
08/04/2020 13:59

Juntada de documento
19/03/2020 05:49

Juntada de documento
29/02/2020 21:36

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2020 21:36

Conclusão
29/02/2020 21:35

Juntada de petição
10/12/2019 15:30

Juntada de documento
05/12/2019 15:42

Juntada de petição
02/12/2019 15:29

Juntada de documento
27/11/2019 15:55

Juntada de petição
22/11/2019 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2019 01:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 01:17

Documento
12/11/2019 02:01

Documento
12/11/2019 02:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2019 14:48

Juntada de petição
31/10/2019 02:13

Documento
30/10/2019 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2019 11:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 10:14

Juntada de documento
29/10/2019 01:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 01:19

Documento
25/10/2019 02:50

Juntada de petição
24/10/2019 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2019 02:24

Documento
24/10/2019 02:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 02:24

Documento
24/10/2019 02:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 02:24

Documento
21/10/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
12/10/2019 01:49

Documento
10/10/2019 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2019 17:22

Documento
02/10/2019 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2019 11:37

Expedição de documento
19/09/2019 17:01

Conclusão
19/09/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2019 18:15

Conclusão
13/09/2019 18:15

Assistência Judiciária Gratuita
12/09/2019 17:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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