30/01/2025 14:24

Baixa Definitiva
30/01/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:24

Baixa Definitiva
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de SONIA REGINA BATALHA NUNES em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:49

Desentranhado o documento
16/12/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 11:32

Transitado em Julgado em 10/12/2024
16/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:32

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 10:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/12/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de SONIA REGINA BATALHA NUNES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0802706-60.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA REGINA BATALHA NUNES RÉU: BANCO MASTER S.A.

Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRA DO PIRAÍ, 21 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
22/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 10:37

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:02

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/10/2024 09:29

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 09:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 09:28

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2024 09:28

Recebidos os autos
24/09/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
02/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 17:01

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
27/08/2024 17:01

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:12

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/05/2024 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 10:15

Audiência Conciliação designada para 27/08/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
29/05/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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