12/02/2025 12:02

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:02

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:02

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:01

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JORGE GOMES GONCALVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 17:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/01/2025 13:05

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:27

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de JORGE GOMES GONCALVES em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0802961-18.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE GOMES GONCALVES RÉU: BANCO BMG S/A Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRA DO PIRAÍ, 21 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
22/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 10:36

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de JORGE GOMES GONCALVES em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 22:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/10/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 10:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 10:48

Juntada de Projeto de sentença
15/10/2024 10:48

Recebidos os autos
24/09/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
19/09/2024 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 15:45

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2024 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
10/09/2024 15:45

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:58

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:35

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
12/06/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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