TJRJ - 0821734-36.2024.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0821734-36.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILTON FERNANDES VIEIRA RÉU: ZENILDA PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

IMÓVEL COMUM DECORRENTE DE PARTILHA.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ACESSO VISANDO À VENDA E RATEIO DE RENDIMENTOS.

INDEFERIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de alienação judicial de coisa comum cumulada com extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ex-cônjuge em face da coproprietária de imóvel partilhado em divórcio.

O autor alega que a ré aluga o bem comum sem repasse de lucros e impede a visita de interessados na aquisição da sua quota-parte.

Requer liminarmente o pagamento de valor correspondente à taxa de ocupação e o livre acesso ao imóvel para fins de vistoria e venda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em relação ao uso e alienação de imóvel comum; (ii) definir se é possível autorizar unilateralmente a exibição do imóvel a terceiros sem consenso entre os coproprietários; (iii) aferir se houve a devida observância ao direito de preferência da coproprietária na intenção de venda da quota-parte.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida, conforme o art. 300 do CPC. 4.

A complexidade da matéria, que envolve questões possessórias e patrimoniais entre ex-cônjuges coproprietários, impede o reconhecimento, de plano, da probabilidade do direito, exigindo cognição exauriente após contraditório e instrução probatória. 5.

A autorização para exibição do imóvel a potenciais compradores depende do consenso entre os condôminos, nos termos do art. 1.314 do CC, o que afasta a concessão de medida unilateral com impacto no direito de disposição e posse do bem comum. 6.

Não há nos autos prova inequívoca de que foi ofertado à ré o exercício do direito de preferência, condição indispensável para legitimar qualquer tentativa de alienação da quota-parte a terceiros, conforme dispõe o art. 1.322 do CC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Não concessão da tutela de urgência.

Tese de julgamento: A tutela de urgência que interfere na posse ou fruição de bem comum exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito, o que não se verifica em situações que demandam dilação probatória.

A exibição de imóvel comum a terceiros com vistas à alienação depende do consentimento de todos os coproprietários, não podendo ser determinada unilateralmente.

A ausência de comprovação do oferecimento do imóvel à coproprietária para o exercício do direito de preferência impede o deferimento de medida antecipatória para venda da quota-parte.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 1.314 e 1.322.

I.

Defiro a gratuidade de justiça.

II.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado: DO RELATÓRIO Trata-se de ação de alienação judicial de coisa comum cumulada com extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ILTON FERNANDES VIEIRAem face de ZENILDA PEREIRA DE SOUZA.

O autor alega que foi casado com a ré no período de 26/03/1994 a 14/12/2010, tendo sido estabelecido na sentença de divórcio que o imóvel localizado na Av.

Cruzeiro nº 27, Quadra 08, Nova Luzitânia, Spar - Maricá/RJ seria partilhado com destinação de 50% dos direitos para cada ex-cônjuge.

Sustenta que, passados 14 anos, a ré aluga o imóvel sem lhe repassar os 50% do lucro mensal, além de impedir que este possa mostrar o imóvel para promitentes compradores interessados na aquisição de sua quota-parte.

Pleiteia em sede de tutela de urgência que seja determinado à ré o pagamento de 50% do valor referente à taxa de ocupação do imóvel, no montante de R$ 500,00, bem como que seja permitido ao autor ter livre acesso ao imóvel para vistoria, venda e fotografia, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade da medida.

No caso em análise, embora o autor apresente documentação que demonstra a existência de condomínio sobre o imóvel em questão, decorrente da partilha de bens no divórcio, a análise dos autos revela a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da medida antecipatória pleiteada.

Da Complexidade da Matéria e Necessidade de Contraditório Primeiramente, constata-se que a complexidade da matéria litigiosaimpede a verificação, de plano, da probabilidade do direito alegado pela parte autora.

As questões relativas ao uso e fruição do imóvel comum, bem como às alegadas restrições impostas pela ré, demandam análise aprofundada que somente será possível após a devida instrução processual.

Para a concessão de medida que interfere diretamente no direito de propriedade e posse da requerida, mostra-se imprescindível a oitiva da parte contráriapara que se possa formar um juízo de cognição mais seguro acerca dos fatos alegados e das circunstâncias que envolvem a utilização do bem comum.

Da Impossibilidade de Venda Particular sem Consenso No que tange ao pedido de autorização para mostrar o imóvel a promitentes compradores, importante consignar que a venda particular do imóvel apenas pode ser efetivada se houver consenso entre as coproprietárias.

Tratando-se de bem indivisível em regime de condomínio, qualquer alienação a terceiros depende da anuência de ambos os condôminos, conforme estabelece o artigo 1.314 do Código Civil.

A medida, pois, não pode ser concedida sem oitiva da parte contrária, especialmente quando se busca interferir em direitos possessórios e na faculdade de dispor do bem comum, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório.

Da Ausência de Prova Inequívoca do Direito de Preferência Verifica-se, ainda, ausência de prova inequívoca de que o imóvel foi oferecido à ré para eventual exercício do direito de preferência.

O autor menciona ter tentado resolver a questão amigavelmente, inclusive com notificação, porém não trouxe aos autos documentação que comprove de forma cabal tal alegação.

O direito de preferência, previsto no artigo 1.322 do Código Civil, constitui prerrogativa fundamental do condômino, sendo necessária sua observância antes de qualquer medida que vise à alienação da quota-parte.

A ausência de comprovação inequívoca de que tal direito foi devidamente oferecido e exercido impede a concessão da medida antecipatória pleiteada.

Da Necessidade de Cognição Exauriente As questões controvertidas envolvendo a fruição do imóvel comum, o pagamento de aluguéis, as alegadas restrições impostas pela ré e a própria viabilidade da extinção do condomínio demandam cognição exauriente, com ampla produção probatória e observância do contraditório.

A complexidade fática e jurídica da demanda, aliada à necessidade de se preservar os direitos de ambas as partes, recomenda que a análise do mérito seja realizada após a regular instrução processual, quando será possível formar convicção segura acerca das alegações apresentadas.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a complexidade da matéria litigiosa que impede a verificação imediata da probabilidade do direito, a impossibilidade de determinar medidas relativas à venda particular do imóvel sem o consenso entre os coproprietários, bem como a ausência de prova inequívoca de que foi oferecido à ré o exercício do direito de preferência, INDEFIROo pedido de tutela de urgência formulado pelo autor.

III.

Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Intimem-se.

A presente decisão valerá como mandado para os fins aqui pre

vistos.

MARICÁ, 9 de julho de 2025.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular