18/09/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de RESIDENCIAL DAS ACACIAS em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0805476-83.2023.8.19.0063 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) EMBARGADO: RESIDENCIAL DAS ACACIAS Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos.

Os pontos elencados pelo embargante como suposto erro material não se sustentam.

Argumenta a Defensoria Pública que o acordo celebrado em e-doc. 32 e homologado em e-doc. 34 seria nulo diante da não participação da Defensoria na orientação da parte.

A controvérsia instaurou-se acerca da possibilidade de ser homologado pelo Juízo acordo extrajudicial, sem que uma das partes litigantes tenha sido assistida por advogado.

A respeito, a jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que, verbis, “a transação é um negócio jurídico perfeito e acabado que, após celebrado, obriga as partes contraentes.

Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao Juiz a sua homologação, salvo se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato”.

Por certo, e como assim sinalizado no REsp 1.135.955-SP, da Relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, verbis, “celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado.

Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com a homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação.

Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual)”.

Nesse mesmo sentido: “0244861-94.2014.8.19.0001– APELAÇÃO.

Des(a).

JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 02/04/2019 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL”. “ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO.

AUSENCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU.

EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA DO OBJETO. 1.

Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado, razão pela qual exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com a homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. 2.

Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual. 3.

Uma vez firmado o acordo, impõe-se a sua homologação, salvo se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. 4.

Decisão que se reforma.

PROVIMENTO DO RECURSO”.

Infere-se, ainda, com lastro na lição da professora MARIA HELENA DINIZ, que, verbis, “a sentença homologatória nada resolve, o negócio jurídico da transação é que lhe faz o fundo.

A homologação apenas dá à transação o efeito extintivo da relação jurídico-processual.

Tanto isso é verdade que, com a desconstituição ou rescisão da sentença homologatória, continua o processo, como se não tivesse havido o efeito extintivo, mas a transação feita não é considerada inválida, pois o direito material a considera perfeita e válida.

A homologação apenas irradia a eficácia processual”.

Registre-se, por fim, que a transação, uma vez concluída, só é rescindível por vício de vontade e em ação autônoma.

Ante o exposto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão alvejada, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo-se a sentença prolatada tal como lançada.

TRÊS RIOS, 16 de junho de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
10/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:37

Embargos de declaração não acolhidos
13/06/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 15:11

Juntada de Petição de contra-razões
09/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de RESIDENCIAL DAS ACACIAS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0805476-83.2023.8.19.0063 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) EMBARGADO: RESIDENCIAL DAS ACACIAS Homologo o acordo entabulado no id.157604212 por tratar-se da livre manifestação e vontade das partes.

Aguarde-se o integral cumprimento do acordado.

TRÊS RIOS, 17 de dezembro de 2024.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Tabelar
14/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:47

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
17/12/2024 17:58

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RESIDENCIAL DAS ACACIAS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0805476-83.2023.8.19.0063 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) EMBARGADO: RESIDENCIAL DAS ACACIAS Recebo os embargos de declaração interpostos pelo embargante, eis que tempestivos.

Aduz o embargante que a sentença foi omissa, haja vista que não constou no dispositivo quando da condenação do embargante em arcar com a verba honorária, na proporção de 10% sobre o valor do débito o disposto no art. 98, p. 3º do CPC, suspendendo a exigibilidade da mesma face a gratuidade de justiça concedida aos autores. É o breve relatório.

Decido.

De fato assiste razão ao embargante.

A gratuidade de justiça foi concedida ao embargante em decisão acostada no evento 77325507 e não revogada no curso do processo.

Assim a omissão eriçada deverá ser sanada.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para alterar a sentença apenas na parte dispositiva que: “condena o embargante ao pagamento da verba honorária, na proporção de 10% sobre o valor do débito, aplicando-se em razão do mesmo o disposto no art. 98, p. 3º do CPC, suspendendo a exigibilidade do pagamento, diante da gratuidade de justiça concedida aos autores”, mantendo-se a sentença nos demais termos tal qual como lançada.

Intimem-se.

TRÊS RIOS, 29 de outubro de 2024.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
22/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
29/10/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
14/09/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL DAS ACACIAS em 15/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:01

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
10/04/2024 00:35

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:55

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 18:55

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de RESIDENCIAL DAS ACACIAS em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*56-14 (EMBARGANTE).
14/09/2023 13:04

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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