09/09/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente execução se fundamenta na cédula de crédito bancário anexada às fls. 11/20, em operação realizada em 28/02/2018, com vencimento ajustado para o dia 01/3/2021.

Cediço ser de três anos o prazo para exercer a pretensão executivo do mencionado título, conforme art. 44, Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG.

No caso, os devedores ainda não foram citados, e o prazo prescricional acima mencionado, na falta de comprovação de alguma causa interruptiva, teria sido consumado em 01/3/2024, portanto, antes mesmo do pleito de citação editalícia somente formulado às fls. 363.

Nesse sentido, oportuna a menção ao seguinte julgado: 0111969-27.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 05/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS SEM CITAÇÃO VALIDA.

TEOR DOS ARTIGOS 44 DA LEI Nº 10.9831/04 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66), BEM COMO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL.

INAPLICÁVEL O ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, no qual a sentença anulou a citação por edital e declarou a prescrição e extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 206, §5º, I, do Código Civil, e 240, §1º, do CPC; 2.

A citação por edital deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, conforme disposto no art. 256, §3º, do CPC e a Súmula 292 do TJRJ; 3.

No caso concreto, restou demonstrado que a citação por edital ocorreu de forma prematura, sem a prévia consulta aos sistemas informatizados conveniados, tais como BACENJUD e INFOJUD, tornando-a nula; 4.

A prescrição originária se configura quando, apesar do ajuizamento tempestivo da ação, a ausência de citação válida impedir a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§1º e 2º, do CPC; 5.

In casu, a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, porém transcorreram mais de 10 anos sem que o exequente adotasse medidas para a citação do devedor, o que resultou na consumação da prescrição originária; 6.

Inaplicável a Súmula 106 do STJ; 7.

Honorários advocatícios corretamente arbitrados; 8.

Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

Diante do exposto, ao demandante para que se manifeste acerca da prescrição ORIGINÁRIA da pretensão executiva deduzida na petição inicial.

Intime-se.
03/06/2025 14:59

Conclusão
03/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:58

Juntada de documento
14/04/2025 14:53

Juntada de petição
07/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:57

Conclusão
15/01/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:13

Conclusão
23/08/2024 08:30

Juntada de petição
20/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:49

Conclusão
10/05/2024 13:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:49

Juntada de documento
26/03/2024 21:32

Juntada de petição
14/03/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:04

Juntada de documento
27/11/2023 13:17

Expedição de documento
24/11/2023 11:04

Expedição de documento
22/11/2023 16:33

Juntada de documento
25/07/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:57

Conclusão
26/06/2023 12:58

Juntada de petição
12/06/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 14:38

Conclusão
31/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:02

Juntada de petição
03/04/2023 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:14

Conclusão
24/03/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:31

Juntada de petição
09/02/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:11

Conclusão
25/11/2022 16:02

Juntada de documento
17/08/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 02:45

Juntada de petição
05/07/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:09

Juntada de petição
18/02/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 04:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 04:18

Documento
10/01/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 14:20

Juntada de petição
19/07/2021 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2021 01:32

Documento
02/07/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 09:43

Juntada de documento
06/05/2021 17:17

Juntada de petição
27/04/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 12:35

Juntada de documento
12/04/2021 18:57

Conclusão
12/04/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020 12:47

Conclusão
08/10/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 09:40

Juntada de documento
16/08/2020 15:00

Juntada de petição
10/08/2020 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2020 01:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2020 01:40

Documento
16/06/2020 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 16:51

Conclusão
26/11/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 08:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 22:03

Juntada de petição
31/10/2019 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2019 01:45

Documento
24/10/2019 01:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 14:14

Juntada de petição
03/10/2019 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2019 09:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:23

Conclusão
21/08/2019 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 09:23

Juntada de documento
02/08/2019 09:34

Juntada de petição
19/06/2019 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 09:31

Juntada de documento
07/06/2019 11:02

Juntada de petição
04/06/2019 01:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 01:42

Documento
02/05/2019 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 10:23

Petição
30/04/2019 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 09:55

Conclusão
11/04/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 12:00

Juntada de documento
15/03/2019 10:35

Juntada de petição
12/03/2019 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 09:32

Juntada de documento
11/03/2019 15:30

Juntada de petição
28/02/2019 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2019 16:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 16:54

Documento
07/02/2019 12:08

Expedição de documento
06/02/2019 14:22

Expedição de documento
09/01/2019 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 11:31

Assistência judiciária gratuita
18/12/2018 11:31

Conclusão
27/11/2018 11:05

Juntada de documento
19/11/2018 11:26

Juntada de petição
12/11/2018 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 14:52

Juntada de documento
09/11/2018 11:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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