26/08/2025 12:08

Confirmada
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029765-74.2024.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0099872-87.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00324526 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA TEREZA MOREIRA ADVOGADO: SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA OAB/RJ-114746 INTERESSADO: FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS DA PGMRJ Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VEICULAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO - BUSCA DE NOVO JULGAMENTO COM REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO REJEITADO.1.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada (art. 1.022, inc.

I a III, do CPC).2.

In casu, inexiste o vício alegado pelo embargante na petição de interposição dos aclaratórios, revelando-se o claro intento de reexame da controvérsia diante de simples irresignação quanto à solução jurídica oferecida, à unanimidade, pelo órgão colegiado. 3.

Desamparados por omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, os embargos de declaração não são via própria ao rejulgamento da causa.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/08/2025 14:30

Documento
19/08/2025 15:29

Conclusão
19/08/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025 15:15

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029765-74.2024.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0099872-87.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00324526 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA TEREZA MOREIRA ADVOGADO: SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA OAB/RJ-114746 INTERESSADO: FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS DA PGMRJ Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER
07/08/2025 13:05

Inclusão em pauta
07/07/2025 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 17:56

Conclusão
28/03/2025 16:23

Documento
03/12/2024 11:44

Confirmada
03/12/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 14:06

Mero expediente
13/11/2024 16:09

Conclusão
13/11/2024 16:08

Documento
01/11/2024 12:31

Confirmada
01/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 19:07

Documento
23/10/2024 16:52

Conclusão
23/10/2024 13:00

Não-Provimento
18/10/2024 19:50

Mero expediente
16/10/2024 13:04

Conclusão
14/10/2024 13:15

Confirmada
14/10/2024 00:05

Publicação
11/10/2024 17:45

Inclusão em pauta
10/10/2024 14:18

Confirmada
10/10/2024 12:44

Documento
07/10/2024 13:35

Confirmada
07/10/2024 00:05

Publicação
04/10/2024 16:24

Inclusão em pauta
26/09/2024 17:22

Remessa
06/06/2024 14:53

Conclusão
21/05/2024 11:55

Confirmada
21/05/2024 00:05

Publicação
13/05/2024 17:20

Recebimento
29/04/2024 00:06

Publicação
29/04/2024 00:00

Publicação
25/04/2024 16:34

Conclusão
25/04/2024 16:30

Distribuição
25/04/2024 15:22

Remessa
24/04/2024 12:09

Remessa
24/04/2024 11:36

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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