TJRJ - 0861556-59.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0861556-59.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0861556-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00359870 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PABLO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO.
Apelação cível.
Ação obrigacional.
Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008.
Servidor estadual.
Sentença de procedência.
Recurso da parte ré.
Desprovimento.
Tramitação da ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais.
Ausência de determinação de suspensão no bojo do recurso paradigma afetado ao Tema 1.218 do STF.
Constitucionalidade da lei n.° 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF.
Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual.
Tema nº. 911 do STJ.
Leis estaduais nº. 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual.
Imperiosa observância por parte do Estado apelante.
Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária.
Precedentes.
Sentença mantida.
Decisão monocrática mantida.
RECURSO IMPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. -
21/05/2024 16:57
Em diligência
-
21/05/2024 13:55
Despacho
-
16/05/2024 00:07
Publicação
-
14/05/2024 11:07
Conclusão
-
14/05/2024 11:00
Distribuição
-
10/05/2024 13:56
Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário
-
09/05/2024 09:38
Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário
-
09/05/2024 09:37
Autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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