13/08/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que o parcelamento contraído pelo devedor restou inadimplido, foi efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário remanescente. 2.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, verificou-se a efetivação da medida com o bloqueio integral da quantia, a qual foi transferida para uma conta judicial a disposição do Juízo, conforme documento anexado aos autos. 3.Providencie, o cartório, a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio e o seu resultado nos autos e inclua-se o feito no local virtual AGVIT/PINDEX, de acordo com a natureza do tributo, no qual a presente execução deverá aguardar o decurso do prazo de 30 dias, para eventual manifestação do executado.

Caso o executado se encontre regularmente representado nos autos, o prazo de 30 dias para a oposição de embargos começará a contar da publicação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Lei 6.830/80.

Se o executado não estiver representado por advogado nos autos, o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos do devedor começará a contar a partir da juntada aos autos do termo de transferência de valores para o Banco do Brasil, data em que o executado deve ser reputado intimado da penhora levada a efeito. 4.

Transcorrido o referido prazo sem a oposição de embargos do devedor, inclua-se o processo no local virtual APEPO em cumprimento ao disposto no artigo 307, §1º, do Código de Normas da CGJ, expeça-se GRERJ para o pagamento das despesas processuais 5.

Após, a vinculação da GRERJ aos autos, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município. 6.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, providencie, o cartório, a abertura de conclusão e inclua-se o feito no local virtuaL AGSEP a fim de que seja proferida a sentença de pagamento, independentemente da situação da dívida perante o sistema da Dívida Ativa do Município, tendo em vista a quitação do crédito tributário com o bloqueio integral dos valores. 7.

Anote-se no lembrete do processo: PARCELAMENTO INADIMPLIDO- SISBAJUD INTEGRAL - GRERJ - MP - CONCLUSÃO PROSSEGUIMENTO
05/08/2025 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2025 14:03

Conclusão
05/08/2025 14:02

Juntada de documento
24/02/2021 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2021 15:05

Conclusão
24/02/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 00:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/06/2020 23:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/08/2019 19:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/06/2017 12:54

Conclusão
09/06/2017 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2017 09:06

Documento
08/04/2015 15:51

Expedição de documento
08/04/2015 12:15

Conclusão
08/04/2015 12:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2015 12:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2015

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869920-49.2025.8.19.0001

Chrisman Souza Lopes

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ana Flavia Cardoso Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 22:49

Exibir Processo

Processo nº 0003002-53.2012.8.19.0001

Erica Cunha Pinto

Isabelle de Souza Pinto

Advogado: Giselle Carreiro Silva Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817154-54.2025.8.19.0054

Renata Basilio de Almeida

Banco Maxima S.A.

Advogado: Marcela Torres de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0810684-05.2025.8.19.0087

Bruno Cezar Ferreira Mascarenhas

Tim S A

Advogado: Thiago Cezar Ferreira Mascarenhas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0806125-05.2025.8.19.0087

Willian Souza Silva

Assurant Seguradora S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 10:42

Exibir Processo