23/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 07:19

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, em que parte a autora formula tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar descontos mensais em seus proventos, referente ao pagamento do contrato objeto desta demanda, sob pena de multa pecuniária.

Ainda, verifica-se um aumento drástico das mesmas demandas nesta comarca, onde aduzem que desconhecem o contrato, que nunca assinaram, ou se trata de golpe. É o relatório Muito embora o deferimento da tutela de urgência não dependa de profunda dilação probatória, devem estar presentes os requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Após a análise da narrativa da inicial, não vislumbro os requisitos do Art. 300 do CPC, visto que necessário maior dilação como perícia, ou a inversão do ônus, certo que em sede de saneamento, e, ainda, poderão ser reanalisados durante a demanda com a juntada de novas provas, ademais, que o desconto ocorre de anos.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência Cite-se.

Intimem-se.
18/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 18:41

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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