17/09/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0804525-39.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE DE JESUS GOMES NUNES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) ID 176262738: Recebo como emenda a inicial. 2) A petição inicial preenche os requisitos legais e essenciais, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, contudo, tendo em vista os resultados infrutíferos das audiências de conciliação realizadas neste Juízo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes que a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, V, do mesmo código.

Assim, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 243 §3°, CPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (art. 335 c/c 183, ambos do CPC.) Pedido de tutela:Como sabido, o Princípio do Contraditório traduz característica essencial do Processo Civil, representando verdadeira garantia efetiva das partes de poderem atuar e exercer influência no resultado do processo.

Pode-se dizer, hodiernamente, que os direitos de informação e manifestação das partes constituem o contraditório material previsto no Art. 7º do CPC, verbis: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Somado ao que foi dito acima, sendo certo que a decisão judicial deve ser construída com elementos que foram submetidos ao crivo das partes – processo cooperativo e participativo, ante a vedação das decisões surpresa, entendo por bem apreciar o pedido de tutela após o encerramento do prazo de resposta do réu.

Após, ao MPRJ.

Intime-se NILÓPOLIS, 1 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
06/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:29

Outras Decisões
01/08/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024 23:59.
23/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 17:49

Outras Decisões
26/04/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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