23/09/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0827662-21.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO MIRANDA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA RIBEIRO MIRANDA DE OLIVEIRA RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Autora é professora na rede ESTADUAL DE ENSINO, DOCENTE I MATRÍCULA 00-0956897-3, REFERÊNCIA D07 com carga horária de 30 (ex 18) horas semanais.

Efetua pedido de antecipação de tutela de evidência para o imediato reconhecimento do direito do autor ao terço constitucional de férias sobre todo o período de gozo, ou seja, 45 dias.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, (sec)3º, NCPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 18:35

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027041-48.2016.8.19.0204

A.l.d. Centro Automotivo LTDA ME

Alexsander de Castro Alves

Advogado: Dilson Martins Guimaraes Filho

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0822362-78.2025.8.19.0002

Leonardo Henrique Rodrigues Caroli de Fr...

Inset Global Controle de Vetores e Praga...

Advogado: Adriana dos Santos Pina

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2025 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0031012-96.2020.8.19.0205

Fabio Luiz Pereira de Andrade

American Automoveis e Servicos LTDA

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027463-80.2017.8.19.0206

Natanael Saraiva da Silva

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0924431-94.2025.8.19.0001

Bruno Daniel Carvalho da Silva

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Luan Elias de Oliveira Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 15:36

Exibir Processo