02/09/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 13:51

Baixa Definitiva
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de RENATA DOMINGUES TORRES DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de DULFRAYER MARINHO ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:41

Transitado em Julgado em 01/09/2025
18/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0823324-95.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA DOMINGUES TORRES DE OLIVEIRA, DULFRAYER MARINHO ALMEIDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Retire-se o feito de pauta; 2- Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

Impõe-se a extinção do processo, conforme Ato Executivo Conjunto nº20 da Corregedoria Geral de Justiça do TJERJ, posto que a parte autora e a parte ré são domiciliadas em região espacial cuja competência territorial não pertence a este Juizado.

Ressalte-se que o autor reside no bairro Colubandê, cuja competência territorial pertence ao Foro Regional de Alcântara.

Gize-se que não há que se vedar a extinção de ofício em razão da incompetência territorial, eis que os princípios conformadores da Lei nº9.099/95 são distintos do processo civil comum.

Decerto, nesta seara, a incompetência territorial não importa, se reconhecida, em remessa dos autos ao Juízo que competente for, mas redunda na extinção do feito.

Assim, como o art. 4º da Lei nº9.099/95 não autoriza a parte a recorrer a qualquer Juizado, reconhecido o caráter público das normas processuais, a permanência do feito neste Juizado fere toda a estrutura de simplicidade, informalidade e celeridade que se pretende colocar à disposição das partes, conforme reconhece o Enunciado 2.2.3 (Aviso 48/2001).

DIANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Ao trânsito em julgado, se assim for, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 13 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
13/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:25

Audiência Conciliação cancelada para 09/10/2025 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
13/08/2025 17:25

Extinto o processo por incompetência territorial
13/08/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:09

Audiência Conciliação designada para 09/10/2025 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
13/08/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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