13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 Processo: 0801440-61.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE DOS SABIAS SÍNDICO: CARLOS EDUARDO FARIAS TAVES RÉU: BRENO JORGE DE ALMEIDA PEREIRA DECISÃO Corretas as ponderações da petição do ID 46574793.

A desistência da ação, antes da citação da parte ré, não gera a obrigação de recolhimento das custas e da taxa judiciária, conforme entendimento do STJ nos arestos colacionados nesse mencionado petitório, merecendo colação o seguinte trecho do julgado de um deles: “4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte.” (REsp 1906378 MG, Min.

NANCY ANDRIGHI, julg. em 11/05/2021, Terceira Turma).

Considerando então que não houve citação da parte ré, fica então o condomínio isento das custas e da taxa judiciária.

Já tendo sido lançada decisão de extinção do processo, proceda o Cartório com a baixa e o arquivamento.

PETRÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

RONALD PIETRE Juiz Titular
07/08/2025 08:12

Baixa Definitiva
07/08/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:37

Outras Decisões
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA em 26/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:28

Expedição de Certidão.
06/04/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA em 05/04/2023 23:59.
14/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:37

Extinto o processo por desistência
14/03/2023 09:00

Conclusos ao Juiz
17/02/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:04

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2023 12:55

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:39

Declarada incompetência
01/02/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 16:18

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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