12/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 14:37

Juntada de Petição de ciência
23/07/2025 01:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 22/07/2025 14:00.
23/07/2025 00:59

Publicado Citação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:40

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Rua V.

João Jazbick, s/n, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802294-60.2025.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA SIQUEIRA LUGAO CORREIA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) No caso em exame, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, eis que a energia consubstancia serviço público essencial, nos moldes do que dispõe o artigo 10, I, da Lei n.º 7.783/1989 e a ausência de regular serviço implica em dano irreparável ou de difícil reparação.

Resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo demandante, haja vista o histórico adunado, levando a crer que não há débitos pendentes.

Diante de tais considerações, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida na peça vestibular e determino à parte ré que proceda ao restabelecimento dos serviços de energia no imóvel do consumidor, no prazo de 8 horas, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 100,00, limitado seu acúmulo a R$ 3.000,00.

INTIME-SE.

Registro que, havendo inadimplência das faturas de consumo mensal, nada obsta que a concessionária suspenda o fornecimento de energia elétrica observados os procedimentos legais. 2) Considerando o princípio da cooperação, estabelecido pelo artigo 6º do CPC, bem como a garantia da razoável duração do processo trazida pelo artigo 4º da mesma norma, que decorre da garantia constitucional que estabelece a celeridade, no que possível, citem-se se for o caso, intime-se a ré para juntada de contestação escrita aos autos, acompanhada de todas as provas que pretenda produzir, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, devendo a parte, na oportunidade, informar, justificadamente, se precisa de prova oral e, ainda, se houver, juntar proposta de acordo.

Por fim, esclareço que, por tratar-se de matéria que versa unicamente sobre questão de Direito a dispensa da audiência de conciliação e, posteriormente, de instrução e julgamento, resultará em grande celeridade, e ainda, que o princípio da informalidade justifica o procedimento que ora adoto, ressalvando que tal dispensa não acarretará qualquer prejuízo às partes, pois atendido o disposto no art. 355, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso (Enunciado 1.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis). 3) Com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 17 de julho de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
18/07/2025 16:41

Expedição de Mandado.
18/07/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:20

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 23:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 23:04

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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