06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:56

Decorrido prazo de RICHARD FREITAS FLORIDO FELIX em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de RICHARD FREITAS FLORIDO FELIX em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:59

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 12:58

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Estrada São João Marcos, S/N, 2 ANDAR, El Ranchito, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0801770-26.2025.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA VALERIA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Uma vez presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca da probabilidade do direito, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, apresentando-se como provável o direito alegado pela parte autora, diante da documentação acostada aos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, principalmente o fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que não é razoável a autora ter que aguardar até 30 dias para que seja restabelecido o seu serviço de fornecimento de energia elétrica, caracterizado dessa forma o periculum in mora.

Face ao exposto, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, concedo a liminar, devendo a parte ré providenciar ou restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica à parte autora, em até 48 horas, pelos motivos expostos na exordial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00.

Expeça-se mandado de intimação da parte ré, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador de plantão.

Cite-se/intime-se pessoalmente a parte ré e intime-se a parte autora MANGARATIBA, 30 de julho de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
31/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:01

Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 10:56

Audiência Conciliação designada para 08/10/2025 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba.
30/07/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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